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Ementa
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REQUERIMENTO Nº /2025 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Considerando: I) Que, nos termos do artigo 47, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à (alínea “a”): a) disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município (item 1); b) transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade (item 5); II) Que, nos termos do artigo 32, § 2º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões solicitar informações ou depoimentos de autoridade ou cidadãos; III) A necessidade de debater temas fundamentais relacionados à implementação dos Patinetes Elétricas Compartilhadas, tais como: - Regulamentação e fiscalização do serviço; - Questões relacionadas à acessibilidade e mobilidade urbana; - Sustentabilidade do serviço e possíveis melhorias; IV) O interesse da população local na elucidação desses pontos e na promoção de um serviço seguro, eficiente e inclusivo; Que o piso baixo, ou low-entry, é adotado no sistema de transporte público coletivo da cidade de São Paulo já há muitos anos, representando uma conquista imensa em termos de acessibilidade para todos os usuários. Que o piso baixo facilita o acesso aos ônibus, garante mais segurança nos embarques e desembarques e proporciona ampla igualdade às pessoas com deficiência e aos idosos. Diante disso, requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado por esta Comissão que seja oficiada a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, na pessoa do Diretor Presidente da SPTrans Victor Hugo Borges, para que forneça as seguintes informações: Qual o conjunto normativo que assegura a imposição de piso baixo nos ônibus vinculados ao sistema público de transporte de passageiros do município? Há algum Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o tema firmado com o Ministério Público de São Paulo? A SPTRANS tem planos de flexibilizar a exigência de piso baixo nos sistema e permitir o ingresso de ônibus de piso alto, especialmente os “midi-ônibus” e “mini-ônibus”, utilizados no Sistema de Distribuição Local? Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. RENATA FALZONI Vereadora
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