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Ementa
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INDICAÇÃO Nº /2025
INDICO À DOUTA MESA, nos termos do art. 219 do Regimento Interno, que se digne Vossa Excelência a oficiar o Excelentssimo Senhor Prefeito Ricardo Nunes, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a ampliação do escopo da Operação Delegada, instituda pela Lei n 14.977 de 11 de setembro de 2009 e alterada pela Lei nº 18.038 de 8 de dezembro de 2023, para incluir no rol de serviços de competência municipal delegadas ao Estado:
Do Corpo de Bombeiros da Polcia Militar do Estado de São Paulo, a ampliação de profissionais para o Programa de Motos Ambulâncias (MOBs), com a fixação de 8 (oito) vagas dirias;
Do Corpo de Bombeiros da Polcia Militar do Estado de São Paulo, equipes de Guarda-vidas nas represas Billings e Guarapiranga, destinadas à proteção do Transporte Aqutico do Municpio de São Paulo, com a fixação de 2 (duas) vagas dirias;
Da Polcia Militar do Estado de São Paulo, a modalidade de operaçes tticas de Polcia e Controle de Distúrbios, com a fixação de 30 (trinta) vagas dirias, a serem preenchidas por indicação do Comando de Policiamento de Choque (CPChq);
Da Polcia Militar do Estado de São Paulo, o Programa de Rondas Ostensivas com o Apoio de Motocicletas (ROCAM), com a fixação de 10 (dez) vagas dirias;
Da Polcia Militar do Estado de São Paulo, o Comando de Aviação da Polcia Militar (CAvPM), com a fixação de 2 (dois) pilotos e 2 (dois) tripulantes.
Sala das sesses,
Major Palumbo |
