PROJETO DE LEI

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PL 965/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Laudelina de Campos Melo de Auxílio Financeiro às trabalhadoras domésticas e de cuidados, com o objetivo de garantir o direito à educação e promover a elevação da escolaridade através do incentivo ao acesso e permanência em instituições de ensino.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/2025
Autuado em 21/08/2025 - Processo 01-965/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/08/2025 PL 965/2025   PL - Programa Laudelina de Campos Melo de Auxílio Financeiro às trabalhadoras domésticas e de cuidado.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
21/08/2025 DSP 19808/2025 PL 965/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/08/2025 DSP 21945/2025 PL 965/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/12/2025 DSP 28600/2025 PL 965/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0965-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/12/2025 DSP 28821/2025 PL 965/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/12/2025 DSP 28886/2025 PL 965/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 05/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 2023/2026 PL 965/2025 IF pl0965-25 AG H - incentivo financeiro à Educação de trabalhadores domésticos.pdf Principal 1 Vários
06/03/2026 DSP 1480/2026 PL 965/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/03/2026 DSP 2452/2026 PL 965/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/05/2026 RDS 644/2026 PL 965/2025 Req. Coautoria - PL 965_2025 - Amanda Paschoal.pdf Principal 1 Vários
19/05/2026 RDS 644/2026 PL 965/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 644/2026 (19/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/08/2025, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 22/08/2025, página 287, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  EMPREGADO DOMESTICO  |  CUIDADOR  |  DIREITO A EDUCACAO  |  BENEFICIARIO  |  MULHER  |  DIRETRIZ  |  CADUNICO  |  VALOR  |  TRABALHADOR  |  DEPENDENTE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  ISENCAO  |  PASSE DE ONIBUS GRATUITO  |  VITIMA  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  TRABALHO ESCRAVO  |  PROGRAMA LAUDELINA DE CAMPOS MELO  |  AUXILIO  |  PROMOCAO  |  INCENTIVO  |  FOMENTO  |  ESCOLARIDADE  |  ACESSO  |  PERMANENCIA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ENSINO  |  APRENDIZAGEM  |  EDUCACAO  |  ESCOLARIZACAO  |  SERVICOS DOMESTICOS  |  FAXINEIRO  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  EDUCACAO BASICA  |  EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS  |  ENSINO PROFISSIONALIZANTE  |  INCLUSAO  |  COMBATE  |  DISCRIMINACAO  |  VULNERABILIDADE  |  POLITICAS PUBLICAS  |  CRITERIOS  |  COMPROVANTE DE RESIDENCIA  |  MATRICULA  |  ESCOLA PUBLICA  |  APOSENTADO  |  EDUCACAO DE ADULTOS  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  AUXILIO CUIDADOR  |  AJUDA DE CUSTO  |  ENSINO ESPECIAL  |  CONCESSAO  |  TARIFAS  |  PASSE DE ONIBUS  |  PASSE ESCOLAR  |  METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  TRANSPORTE HIDROVIARIO  |  ENCAMINHAMENTO  |  ACOMPANHAMENTO  |  MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA  |  FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA  |  ASSESSORAMENTO  |  FINANCIAMENTO  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  CONDICOES DE TRABALHO  |  APOIO  |  ALTERACAO  |  LEI 17.529/2020  |  INSCRICAO  |  CARTEIRA PROFISSIONAL  |  GRATUIDADE  |  BILHETE UNICO  |  ONIBUS  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  PASSE LIVRE PARA O CUIDADO  |  CARTEIRA DE PASSE LIVRE  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  DINHEIRO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  ENSINO MEDIO  |  ENSINO SUPLETIVO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 18:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 18:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
11/03/2026 16:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2026 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
06/03/2026 11:14 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
17/12/2025 12:27 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
05/12/2025 12:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2025 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2025 17:03 CCJ/Recebido
04/12/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 14:23 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 14:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 14:23 PRESID/Recebido
15/09/2025 14:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/08/2025 10:23 PROC-CMSP/Recebido
21/08/2025 17:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/08/2025 17:11 SGP42/Recebido
21/08/2025 16:27 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/08/2025 16:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 644/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 965/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 19/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/05/2026 RDS 644/2026   Req. Coautoria - PL 965_2025 - Amanda Paschoal.pdf Principal 1 Vários
19/05/2026 DSP 7935/2026 RDS 644/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/05/2026) ao processo PL 965/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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