PROJETO DE LEI

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PL 941/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a prevenção e o combate à adultização e à exploração sexual digital de crianças e adolescentes no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/08/2025
Autuado em 15/08/2025 - Processo 01-941/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/08/2025 PL 941/2025   PL Combate à adultização.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
19/08/2025 DSP 19650/2025 PL 941/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
21/08/2025 DSP 21878/2025 PL 941/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/08/2025 DSP 20298/2025 PL 941/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl 941-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22532/2025 PL 941/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23309/2025 PL 941/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/08/2025, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 20/08/2025, página 343, coluna 3
Palavras-Chave PREVENCAO  |  COMBATE  |  ADULTIZACAO PRECOCE  |  EXPLORACAO SEXUAL  |  CRIANCA  |  ADOLESCENCIA  |  ADOLESCENTE  |  INFANCIA  |  MENOR DE IDADE  |  ORIENTACAO  |  FISCALIZACAO  |  PENALIDADE  |  REPRESSAO  |  EXPOSICAO  |  EXPLORACAO  |  SEXUALIDADE  |  EROTISMO  |  OBSCENIDADE  |  INTERNET  |  PLATAFORMA TECNOLOGICA  |  REDE SOCIAL ( INTERNET )  |  PUBLICIDADE  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  EVENTOS  |  LINGUAGEM VULGAR  |  CONTEUDO  |  REMUNERACAO  |  PRODUCAO  |  DIVULGACAO  |  PATROCINIO  |  COMERCIALIZACAO  |  IMAGEM  |  VIDEO  |  TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM  |  TRANSMISSAO AO VIVO PELA INTERNET  |  VANTAGENS  |  PODCAST  |  ANUNCIO  |  MENSAGEM  |  MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE  |  YOUTUBE  |  FLUXO DE MIDIA  |  JOGOS ELETRONICOS  |  MARKETING NA INTERNET  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  RESOLUCAO CONANDA 163/2014  |  LEI 16.164/2015  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A SEXUALIZACAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES  |  PROCEDIMENTO  |  INTEGRACAO  |  CANAL DE ATENDIMENTO  |  DENUNCIA  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  DISQUE 100  |  DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  PROFISSIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  PROFISSIONAL DA CULTURA, ESPORTE E LAZER  |  DIREITOS HUMANOS  |  CONSELHO TUTELAR  |  IDENTIFICACAO  |  ABUSO  |  ABUSO SEXUAL  |  ATO LIBIDINOSO  |  PEDOFILIA  |  CIBERPEDOFILIA  |  ENCAMINHAMENTO  |  COMPORTAMENTO SEXUAL  |  SEGURANCA  |  COOPERACAO  |  INCENTIVO  |  EMPRESA  |  TECNOLOGIA  |  TECNOLOGIA DIGITAL  |  RETIRADA  |  INFLUENCIADOR DIGITAL  |  PRODUTOR  |  HABILITACAO  |  SERVIDOR  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  ATENDIMENTO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CONTRATO  |  CONVENIO  |  PARCERIA  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  PROTOCOLO MUNICIPAL NOTIFICA E REMOVE  |  PROTOCOLO DE DOCUMENTO  |  NOTIFICACAO  |  REMOCAO  |  RECEBIMENTO  |  SELECAO  |  ANALISE  |  CONCESSAO  |  ALVARA  |  PERMISSAO DE USO  |  AUTORIZACAO  |  FILMAGEM  |  ESPACO PUBLICO  |  CONTRATACAO  |  DECLARACAO DE CONFORMIDADE E RESPONSABILIDADE  |  POLITICA NACIONAL DE PREVENCAO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  LEI 14.811/2024 ( FEDERAL )  |  RECURSOS PUBLICOS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SEGURANCA DIGITAL  |  CURRICULO ESCOLAR  |  MATERIAL ESCOLAR  |  FAMILIA  |  INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  ADVERTENCIA  |  MULTA  |  REINCIDENCIA  |  SUSPENSAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  CASSACAO  |  IMPEDIMENTO  |  PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS  |  LEI 13.709/2018 ( FEDERAL )  |  CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANCA  |  DECRETO 99.710/1990 ( FEDERAL )  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2026 18:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (LUNA ZARATTINI). ADIADO SINE DIE NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (LUNA ZARATTINI).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2026 18:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (LUNA ZARATTINI). ADIADO SINE DIE NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (LUNA ZARATTINI).
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2026 11:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (LUNA ZARATTINI).
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/12/2025 17:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (ALESSANDRO GUEDES).
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/11/2025 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2025 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
13/10/2025 17:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/10/2025 16:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/10/2025 16:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 11:14 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 11:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 11:14 PRESID/Recebido
15/09/2025 11:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/08/2025 11:10 PROC-CMSP/Recebido
19/08/2025 20:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/08/2025 18:46 SGP42/Recebido
19/08/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/08/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2423 /2025 , apresentado em: 13/10/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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