PROJETO DE LEI

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PL 36/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES READAPTADOS PASSANDO A CONSIDERAR PROPORCIONALMENTE, O TEMPO TRABALHADO ANTERIORMENTE À READAPTAÇÃO COMO PROFESSOR
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2005
Autuado em 06/04/2005 - Processo 01-36/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-36/2005) (22/06/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/04/2005, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 07/04/2005, página 87, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADORIA PROFESSOR REGULAMENTACAO EXERCICIO EFETIVO READAPTACAO FUNCIONAL TEMPO DE SERVICO CALCULO ENSINO MUNICIPAL CONTAGEM

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 20/09/2005 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 15:19 SGP21/Recebido
15/08/2006 16:03 FIN/Encaminhado para SGP21
15/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/06/2006 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/06/2006 13:00 FIN/Comissão/Vistas
28/06/2006 12:00 FIN/Comissão/Vistas
26/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/06/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
05/06/2006 16:00 FIN/Consultoria/
05/06/2006 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
17/04/2006 11:35 FIN/Recebido
11/04/2006 17:35 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/04/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/04/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2006 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/12/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/10/2005 15:00 SAUDE/Recebido
18/10/2005 12:35 EDUC/Encaminhado para SAUDE
01/09/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/08/2005 16:00 EDUC/Recebido
26/08/2005 12:42 CCJ/Encaminhado para EDUC
24/05/2005 13:00 CCJ/Recebido
23/05/2005 13:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/05/2005 13:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2005
Prazo regimental 22/06/2005
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 03/06/2005
Relatório
Relatório Número 1474 /2005 , apresentado em: 22/06/2005
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Relatório
Relatório Número 1475 /2005 , apresentado em: 22/06/2005
Parecer Número 616 /2005 , apresentado em: 22/06/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/08/2005 , página 64, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/2005
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/06/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 26/08/2005
Prazo regimental 20/09/2005
Relator Ver. BETO CUSTODIO (PT) , designado em: 26/08/2005
Relatório
Relatório Número 6039 /2005 , apresentado em: 20/09/2005
Parecer Número 1088 /2005 , apresentado em: 20/09/2005
Autor Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/10/2005 , página 76, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2005
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/10/2005
Prazo regimental 29/03/2006
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 23/02/2006
Relatório
Relatório Número 7012 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer Número 180 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2006 , página 86, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/04/2006
Prazo regimental 15/08/2006
Relator Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 18/04/2006
Relatório
Relatório Número 2168 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer Número 822 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/08/2006 , página 67, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
CONTRARIO
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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