PROJETO DE LEI

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PL 930/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/2025
Autuado em 13/08/2025 - Processo 01-930/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2025 PL 930/2025   _250605 - PL Abrigo Temporário (Pet).docx (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
19/08/2025 DSP 19676/2025 PL 930/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
21/08/2025 DSP 21847/2025 PL 930/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2025 DSP 20100/2025 PL 930/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl930-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22538/2025 PL 930/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23315/2025 PL 930/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2655/2026 PL 930/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
12/03/2026 DSP 2782/2026 PL 930/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 12/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/08/2026 RELCOM 1387/2026 PL 930/2025 Relatório do Relator - LUNA ZARATTINI - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
12/08/2026 CV 1392/2026 PL 930/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/08/2026 DSP 12006/2026 PL 930/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
19/08/2026 DSP 12472/2026 PL 930/2025 Recebimento - URB - 19/08/2026.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-930/2025) (12/08/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/08/2025, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 20/08/2025, página 339, coluna 3
21/08/2025, página 339, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A CRIACAO DE LARES TEMPORARIOS PARA ANIMAIS HABITACAO TEMPORARIA ANIMAL VULNERABILIDADE FOMENTO PROTECAO ABRIGO REABILITACAO

Assuntos detalhados
ANIMAL DOMESTICO ANIMAL ABANDONADO ABANDONO PROTECAO AOS ANIMAIS ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO OBJETIVO DEFESA RESPEITO INCENTIVO PARCERIA SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS POLITICAS PUBLICAS EDUCACAO AMBIENTAL CAO GATO VIOLENCIA DESASTRE INTEGRIDADE CORPORAL DOACAO REQUISITOS CADASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RELATORIO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA APLICACAO DE RECURSOS ATIVIDADES CONTROLE DA NATALIDADE ZOONOSES URBANAS RECURSOS FINANCEIROS AQUISICAO RACAO ANIMAL MEDICAMENTO VETERINARIO TRATAMENTO VETERINARIO CASTRACAO ANIMAL VACINACAO INSTALACOES EQUIPAMENTOS MANUTENCAO PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS CLINICA VETERINARIA ADMINISTRACAO PUBLICA COMPETENCIA COORDENACAO CAMPANHA EDUCATIVA BENEFICIO DOADOR SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS AGENDA ESG VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS SELO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 18:31 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 18:31 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2026 18:31 URB/Recebido
13/08/2026 18:05 CCJ/Encaminhado para URB
12/08/2026 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2026 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2026 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/08/2026 11:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/03/2026 14:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:45 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
02/10/2025 15:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2025 15:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 09:37 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 09:37 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 09:37 PRESID/Recebido
15/09/2025 09:37 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/08/2025 11:10 PROC-CMSP/Recebido
19/08/2025 20:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/08/2025 18:46 SGP42/Recebido
19/08/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/08/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 12/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1387 /2026 , apresentado em: 07/08/2026
Parecer Número 1092 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/08/2026 , página 547, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2026) ao processo PL 930/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/08/2026
Prazo regimental 03/09/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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