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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública sobre o Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, pondera que a matéria já foi objeto de análise e pronunciamento
pela Secretaria Municipal da Educação, de maneira que, nesse passo, permite-se fazer remissão ao teor do "Ofício ao Legislativo" SEI nº 6510.2024/0026983-8, datado de 17/10/2024, e documentos correlatos. |
