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Ementa
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Requer realização de Audiência Pública para tratar sobre a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Paulo, com data e horário a serem definidos. ” Senhores Vereadores membros da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo: CONSIDERANDO a função de fiscalização dos Vereadores e Vereadoras prevista na Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes de “realizar audiências públicas”, de acordo com o artigo 46, inciso V, do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO a competência específica desta Comissão, prevista no artigo 46, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa, de “receber, avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos”; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO que recentemente o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 35 anos, garantindo também o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. CONSIDERANDO as recentes situações envolvendo crianças e adolescentes no Município de São Paulo, que demandam atenção imediata e articulação entre o Poder Público, entidades da sociedade civil e órgãos de proteção; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para tratar sobre a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Paulo, com data e horário a serem definidos por esta Presidência, a fim de que esta Comissão possa discutir, averiguar e contribuir com soluções para a garantia e a defesa dos direitos desse público. Além disso, requeiro o convite da Deputada Federal Juliana Cardoso e de movimentos sociais. No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta Comissão e aos servidores que a auxiliam. São Paulo, 12 de agosto de 2025. LUNA ZARATTINI Vereadora Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
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