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REQUERIMENTO Nº / 2025 Requer realização de audiência pública para tratar sobre os Direitos dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Cidade de São Paulo, com o tema: “Os Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis na Atualização e Implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo”. Senhores Vereadores membros da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo: CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes de “realizar audiências públicas”, de acordo com o artigo 46, inciso V, do Regimento Interno desta Casa;; CONSIDERANDO a importância dos trabalhos desenvolvidos pelos catadores e pelas catadoras para nossa cidade e para a proteção do meio ambiente; CONSIDERANDO a vulnerabilização social dos catadores e das catadoras na cidade de São Paulo, especialmente em relação às condições de execução do seu trabalho, bem como acesso aos seus Direitos Fundamentais e pleno exercício da sua cidadania; CONSIDERANDO a prorrogação em 2025 do Grupo de Trabalho em Defesa dos Direitos dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Cidade de São Paulo, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos realizados no ano de 2024, colaborando com a análise, monitoramento, sistematização de informações e formulação de propostas sobre a realidade dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis da cidade de São Paulo; CONSIDERANDO a incorporação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos como instrumento de planejamento da Prefeitura do Município de São Paulo com a promulgação do Plano Diretor Estratégico, conforme artigo 219 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO a elaboração e publicação, após ampla participação social e de secretarias municipais e estaduais, do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo, ainda em 2014; CONSIDERANDO a previsão legal de revisão do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos a cada quatro anos, conforme artigo 224, § 2º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO a realização, nos dias 18 a 22 de agosto de 2025, de oficinas participativas de diagnóstico para atualização Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo, convocadas pela Prefeitura de São Paulo em parceria com o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat); CONSIDERANDO a incerteza, por falta de informações públicas, a respeito das condições e datas em que serão realizadas Consultas Públicas e Audiências Públicas para contribuição social efetiva sobre a atualização do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com o tema “Os Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis na Atualização e Implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo”, com data, hora, local e convidados a serem definidos, a fim de que esta Comissão possa discutir, averiguar e contribuir com soluções para a questão. No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta Comissão e dos servidores que a auxiliam. São Paulo, 11 de agosto de 2025. LUNA ZARATTINI Vereadora Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
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