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Ementa
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Realização da terceira audiência pública acerca do Projeto de Lei n° 691/2025.
Considerando a relevância, complexidade e os impactos do Projeto de Lei nº 691/2025, que dispõe sobre alterações no PIU Arco Pinheiros, aprovado por meio da Lei 18.822/2024, e a importância de garantir a ampla participação popular no processo legislativo;
Considerando a necessidade de continuar a discussão, ainda não encerrada, sobre as diferentes alternativas para alcançar um entendimento único e comum, bem como o pedido apresentado pela munícipe Patrícia Coelho durante a 2° audiência pública, realizada em 12/08/2025; a todos os interesses envolvidos;
Considerando a necessidade de participação do Diretor-Presidente do Instituto Butantan, Dr. Esper Georges Kallás, e de demais representantes, nas audiências públicas sobre o Projeto de Lei n°691/2025, a fim de que possam ouvir as considerações da população a respeito do substitutivo e demais ponderações apresentadas pelo Poder Executivo;
Considerando que o Art. 41, inciso I, da Lei Orgânica Municipal determina a realização de pelo menos duas audiências públicas para tratar de projetos de leis que versem sobre o Plano Diretor, e que as audiências já realizadas não foram suficientes para estabelecer um consenso entre as demandas e preocupações ali apresentadas;
Considerando que o Art. 66 do Regimento Interno da CMSP estabelece um prazo mínimo de 10 (dez) dias de intervalo entre a realização de diferentes audiências públicas para os temas listados no art. 41 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Art. 85 do Regimento Interno da CMSP, que estabelece a competência das Comissões Permanentes, isolada ou conjuntamente, para convocar audiências públicas sobre projetos de lei em tramitação e assuntos de interesse público relevante, seja por iniciativa de seus membros ou a pedido de entidades e cidadãos;
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de nova audiência pública para aprofundar a discussão dos parâmetros urbanísticos e impactos do referido projeto, a ser realizada na sede do Instituto Butantan, localizada na Avenida Vital Brasil, 1500 - Butantã, podendo ser agendada a partir do dia 23 de agosto (sábado), preferencialmente em horário não comercial, de forma a contemplar o pedido da referida munícipe e possibilitar maior participação da comunidade local, dos representantes do Instituto Butantan e demais interessados no tema.
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