Relatório Detalhado - PL 917/2025

PROJETO DE LEI

PL 917/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/08/2025

Autuado em

12/08/2025 - Processo 01-917/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
12/08/2025	PL 917/2025		Projeto de Lei Proteção Criança e Adolecente.pdf	Principal	1	Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
12/08/2025	DSP 18884/2025	PL 917/2025	PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf	Principal	1	LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/08/2025	DSP 21833/2025	PL 917/2025	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/11/2025	DSP 27795/2025	PL 917/2025	PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0917-25.pdf	Principal	1	JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/12/2025	DSP 28465/2025	PL 917/2025	RECEBIMENTO - CCJ - 02/12/2025.pdf	Principal	1	HUGO ZANONI HARBS
03/12/2025	DSP 28667/2025	PL 917/2025	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 03/12/2025.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

12/08/2025, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 19-1

Publicação no DOC

13/08/2025, página 254, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/06/2026 18:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PL 26/2025 - AUTORES: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), KENJI ITO (PODE), ADRILLES JORGE (UNIÃO), RUBINHO NUNES (UNIÃO), PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), JOÃO JORGE (MDB), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), SARGENTO NANTES (PP), LUCAS PAVANATO (PL), RUTE COSTA (PL), SONAIRA FERNANDES (PL), ZOE MARTÍNEZ (PL), MAJOR PALUMBO (PP), ELY TERUEL (MDB), GILBERTO NASCIMENTO (PL), SIMONE GANEM (PODE) E ISAC FÉLIX (PL) - PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (LUNA ZARATTINI). ADIADO SINE DIE NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (LUNA ZARATTINI).

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/06/2026 18:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PL 26/2025 - AUTORES: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), KENJI ITO (PODE), ADRILLES JORGE (UNIÃO), RUBINHO NUNES (UNIÃO), PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), JOÃO JORGE (MDB), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), SARGENTO NANTES (PP), LUCAS PAVANATO (PL), RUTE COSTA (PL), SONAIRA FERNANDES (PL), ZOE MARTÍNEZ (PL), MAJOR PALUMBO (PP), ELY TERUEL (MDB), GILBERTO NASCIMENTO (PL), SIMONE GANEM (PODE) E ISAC FÉLIX (PL) - PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (LUNA ZARATTINI). ADIADO SINE DIE NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (LUNA ZARATTINI).
17/06/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2026 11:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PL 26/2025 - AUTORES: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), KENJI ITO (PODE), ADRILLES JORGE (UNIÃO), RUBINHO NUNES (UNIÃO), PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), JOÃO JORGE (MDB), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), SARGENTO NANTES (PP), LUCAS PAVANATO (PL), RUTE COSTA (PL), SONAIRA FERNANDES (PL), ZOE MARTÍNEZ (PL), MAJOR PALUMBO (PP), ELY TERUEL (MDB), GILBERTO NASCIMENTO (PL), SIMONE GANEM (PODE) E ISAC FÉLIX (PL) - PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (LUNA ZARATTINI).
15/04/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/12/2025 17:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PL 26/2025 - AUTORES: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), KENJI ITO (PODE), ADRILLES JORGE (UNIÃO), RUBINHO NUNES (UNIÃO), PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), JOÃO JORGE (MDB), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), SARGENTO NANTES (PP), LUCAS PAVANATO (PL), RUTE COSTA (PL), SONAIRA FERNANDES (PL), ZOE MARTÍNEZ (PL), MAJOR PALUMBO (PP), ELY TERUEL (MDB), GILBERTO NASCIMENTO (PL), SIMONE GANEM (PODE) E ISAC FÉLIX (PL) - PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (ALESSANDRO GUEDES).
17/12/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/12/2025 16:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PL 26/2025 - AUTORES: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), KENJI ITO (PODE), ADRILLES JORGE (UNIÃO), RUBINHO NUNES (UNIÃO), PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), JOÃO JORGE (MDB), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), SARGENTO NANTES (PP), LUCAS PAVANATO (PL), RUTE COSTA (PL), SONAIRA FERNANDES (PL), ZOE MARTÍNEZ (PL), MAJOR PALUMBO (PP), ELY TERUEL (MDB), GILBERTO NASCIMENTO (PL), SIMONE GANEM (PODE) E ISAC FÉLIX (PL) - PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/12/2025 17:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/12/2025 15:02	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/12/2025 15:02	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/12/2025 17:22	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/12/2025 11:10	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2025 11:10	CCJ/Recebido
27/11/2025 18:45	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 09:16	PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 09:16	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 09:16	PRESID/Recebido
15/09/2025 09:16	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
13/08/2025 17:18	PROC-CMSP/Recebido
12/08/2025 17:37	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2025 17:22	SGP42/Recebido
12/08/2025 17:16	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/08/2025 17:16	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/08/2025

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/12/2025

Prazo regimental

17/12/2025

Relator

Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 03/12/2025

Relatório do(a) Relator(a)

Relatório	Número 3113 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Autor	Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão	APENSAMENTO

Observação

Liberado pela Comissão em

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