PROJETO DE LEI

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PL 916/2025

Processo Apensado Em: PL 903/2025

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a prevenção e o combate à adultização infantil em conteúdos digitais e demais meios de comunicação no Município de São Paulo, veda a monetização desses conteúdos, estabelece mecanismos de proteção e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2025
Autuado em 12/08/2025 - Processo 01-916/2025
Apensado em 17/07/2026 - Ao Processo 01-903/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2025 PL 916/2025   Projeto de Lei Adultização de Crianças.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
12/08/2025 DSP 18883/2025 PL 916/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/08/2025 DSP 21832/2025 PL 916/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/08/2025 DSP 19747/2025 PL 916/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0916-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22507/2025 PL 916/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23327/2025 PL 916/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/03/2026 CV 254/2026 PL 916/2025 Certidão de votação - PL 916-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2026 RELCOM 2425/2025 PL 916/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
16/07/2026 RDS 903/2026 PL 916/2025 Requerimento de apensamento - PL 916-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 903/2026 PL 916/2025 Certidão de votação - PL 916-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 903/2026 PL 916/2025 Relatório PL 916-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 903/2026 PL 916/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/07/2026 DSP 10945/2026 PL 916/2025 Apensamento - Termo - Processo Apensado.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 903/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 12/08/2025, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/08/2025, página 253, coluna 2
Palavras-Chave PREVENCAO  |  COMBATE  |  ADULTIZACAO PRECOCE  |  CONTEUDO  |  PLATAFORMA TECNOLOGICA  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  PROIBICAO  |  PROTECAO  |  CRIANCA  |  ADOLESCENCIA  |  ADOLESCENTE  |  INFANCIA  |  MENOR DE IDADE  |  EXPLORACAO  |  EXPOSICAO  |  INCENTIVO  |  EROTISMO  |  SEXUALIDADE  |  COMPORTAMENTO SEXUAL  |  IDADE  |  REMUNERACAO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  POLITICA DE PREVENCAO E COMBATE A ADULTIZACAO INFANTIL EM CONTEUDOS DIGITAIS E DEMAIS MEIOS DE COMUNICACAO  |  INTERNET  |  DESENVOLVIMENTO  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS  |  VESTUARIO  |  LINGUAGEM VULGAR  |  OBSCENIDADE  |  RESPONSABILIDADE  |  COMPORTAMENTO  |  ESTETICA  |  ADULTO  |  CONSUMO  |  COMUNICACAO  |  DIVULGACAO  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  PUBLICIDADE  |  APLICATIVO MOVEL  |  TELEVISAO  |  RADIO  |  FOTOGRAFIA  |  IMAGEM  |  EVENTOS  |  TRANSMISSAO AO VIVO PELA INTERNET  |  PATROCINIO  |  DOACAO  |  VENDA  |  COMISSAO  |  CESSAO ONEROSA  |  RESPONSAVEL  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  PRODUCAO  |  PUBLICACAO  |  INTERMEDIARIO  |  PATROCINADOR  |  ANUNCIANTE  |  ANUNCIO  |  AGENCIA DE PUBLICIDADE  |  MARKETING NA INTERNET  |  PRODUTOR  |  INFLUENCIADOR DIGITAL  |  ORGANIZADOR  |  GRAVACAO  |  TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM  |  CONCESSAO  |  PERMISSAO DE USO  |  PARCERIA  |  SENSACIONALISMO  |  PRIVACIDADE  |  DADOS PESSOAIS  |  AVALIACAO  |  DENUNCIA  |  SUSPENSAO  |  RETIRADA  |  ENCAMINHAMENTO  |  CONSELHO TUTELAR  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA  |  DESCUMPRIMENTO  |  PENALIDADE  |  ADVERTENCIA  |  MULTA  |  CASSACAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  CONTRATACAO  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  REINCIDENCIA  |  COMPETENCIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  FISCALIZACAO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  SEGURANCA DIGITAL  |  HABILITACAO  |  SERVIDOR  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ORGAOS PUBLICOS  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CONTRATO  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTECAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL  |  EDUCACAO MIDIATICA  |  ORIENTACAO  |  FAMILIA  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  FOMENTO  |  PESQUISA  |  RISCOS  |  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  CANAL DE ATENDIMENTO  |  SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )  |  ANONIMATO  |  EXPLORACAO SEXUAL  |  ATO LIBIDINOSO  |  CORRUPCAO DE MENORES  |  DANOS  |  PARTICIPACAO  | 
Data de Encerramento 17/07/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/07/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:30 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:30 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/07/2026 17:30 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2025 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
13/10/2025 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/10/2025 15:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/10/2025 15:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 09:14 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 09:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 09:14 PRESID/Recebido
15/09/2025 09:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2025 17:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2025 17:22 SGP42/Recebido
12/08/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/08/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2425 /2025 , apresentado em: 13/10/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 903/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 916/2025 ao PL 903/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 903/2026   Requerimento de apensamento - PL 916-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 903/2026   Certidão de votação - PL 916-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 903/2026   Relatório PL 916-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10913/2026 RDS 903/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 903/2025.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 916/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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