PROJETO DE LEI

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PL 915/2025

Processo Apensado Em: PL 903/2025

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição de produzir, promover ou veicular conteúdos que caracterize a sexualização ou adultização infantil e autoriza o Poder Executivo a criar campanhas de conscientização no âmbito do Munícipio de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2025
Autuado em 12/08/2025 - Processo 01-915/2025
Apensado em 17/07/2026 - Ao Processo 01-903/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2025 PL 915/2025   PL proibicao conteudo sexualizacao.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
12/08/2025 DSP 18882/2025 PL 915/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/08/2025 DSP 21831/2025 PL 915/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/08/2025 DSP 19748/2025 PL 915/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0915-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22508/2025 PL 915/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23328/2025 PL 915/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/11/2025 RDS 1849/2025 PL 915/2025 Requerimento de Coautoria_ANA_CAROL_PL915_2025.pdf Principal 1 Vários
13/11/2025 RDS 1849/2025 PL 915/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/03/2026 CV 255/2026 PL 915/2025 Certidão de votação - PL 915-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2026 RELCOM 2396/2025 PL 915/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
16/07/2026 RDS 904/2026 PL 915/2025 Requerimento de apensamento - PL 915-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 904/2026 PL 915/2025 Certidão de votação - PL 915-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 904/2026 PL 915/2025 Relatório PL 915-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 904/2026 PL 915/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/07/2026 DSP 10947/2026 PL 915/2025 Apensamento - Termo - Processo Apensado.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1849/2025 (13/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 904/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 12/08/2025, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/08/2025, página 253, coluna 1
Palavras-Chave PROIBICAO  |  PRODUCAO  |  PROMOCAO  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  SEXUALIDADE  |  EROTISMO  |  ADULTIZACAO PRECOCE  |  CRIANCA  |  CRIACAO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  EXPOSICAO  |  ADOLESCENTE  |  INFANCIA  |  ADOLESCENCIA  |  COMPORTAMENTO  |  RESPONSABILIDADE  |  ADULTO  |  MENOR DE IDADE  |  PLATAFORMA TECNOLOGICA  |  INTERNET  |  REDE SOCIAL ( INTERNET )  |  RESPONSAVEL  |  PAIS ( GENITORES )  |  TUTOR  |  COMPORTAMENTO SEXUAL  |  DIVULGACAO  |  CONTEUDO  |  INCENTIVO  |  ATO LIBIDINOSO  |  OBSCENIDADE  |  APLICATIVO MOVEL  |  REMUNERACAO  |  INTERMEDIARIO  |  EMPRESA  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  PRODUTOR  |  PARTICIPACAO  |  SERVIDOR  |  ASSOCIACOES  |  ONG  |  EVENTOS  |  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  |  PUBLICACAO  |  PATROCINIO  |  BLOGUEIRO  |  YOUTUBE  |  INFLUENCIADOR DIGITAL  |  TRANSMISSAO AO VIVO PELA INTERNET  |  PODCAST  |  MARKETING NA INTERNET  |  PATROCINADOR  |  PREVENCAO  |  COMBATE  |  RISCOS  |  DANOS  |  DANOS PSICOLOGICOS  |  ABUSO  |  CONSCIENTIZACAO  |  DISQUE 100  |  DISQUE DENUNCIA  |  DENUNCIA  |  PALESTRA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  HABILITACAO  |  PARCERIA  |  PSICOLOGO  |  CONSELHO TUTELAR  |  DELEGACIA  |  CIBERCRIME  |  IDENTIFICACAO  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  ENCAMINHAMENTO  |  DISTRIBUICAO  |  INFORMACAO  |  FAMILIA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESCOLA PUBLICA  |  EQUIPE INTERDISCIPLINAR  |  FISCALIZACAO  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  CENTRO NACIONAL PARA CRIANCAS DESAPARECIDAS E EXPLORADAS  |  ORGANIZACAO INTERNACIONAL  |  EXPLORACAO  |  EXPLORACAO SEXUAL  |  PROTECAO  |  DESCUMPRIMENTO  |  PENALIDADE  |  REINCIDENCIA  |  ADVERTENCIA  |  MULTA  |  SUSPENSAO  |  CASSACAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  CONCESSAO  |  AGENTE PUBLICO  |  EXONERACAO  |  PENA ( SANCAO CRIMINAL )  |  CORRUPCAO DE MENORES  |  IDADE  |  PERIGO  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  MEIOS DE COMUNICACAO  | 
Data de Encerramento 17/07/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/07/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:30 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:30 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/07/2026 17:30 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2025 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
10/10/2025 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/10/2025 15:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/10/2025 15:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 09:10 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 09:10 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 09:10 PRESID/Recebido
15/09/2025 09:10 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2025 17:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2025 17:22 SGP42/Recebido
12/08/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/08/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2396 /2025 , apresentado em: 10/10/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1849/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 915/2025.
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Recebimento (protocolo) 13/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/11/2025 RDS 1849/2025   Requerimento de Coautoria_ANA_CAROL_PL915_2025.pdf Principal 1 Vários
13/11/2025 DSP 27418/2025 RDS 1849/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/11/2025) ao processo PL 915/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 904/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 915/2025 ao PL 903/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 904/2026   Requerimento de apensamento - PL 915-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 904/2026   Certidão de votação - PL 915-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 904/2026   Relatório PL 915-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10914/2026 RDS 904/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 903/2025.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 915/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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