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Ementa
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REQUERIMENTO Nº /2025 CONSIDERANDO a competência da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher de opinar sobre políticas públicas de saúde mental e inclusão social, conforme os artigos 1 e 2, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO o disposto no art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que determina que as Comissões Permanentes devem convocar audiências públicas com o objetivo de ampliar a participação popular e assegurar a transparência do processo legislativo, podendo tais audiências ser propostas por qualquer membro da Comissão ou por entidades interessadas; CONSIDERANDO que a desatenção às especificidades da saúde mental de homens trans, pessoas transmasculinas e não-binárias compromete o princípio da integralidade do SUS, invisibiliza violências estruturais e institucionais e contribui para o agravamento de quadros de sofrimento psíquico, vulnerabilidade social e abandono terapêutico; CONSIDERANDO que é dever do Estado garantir o acesso à saúde mental com respeito à identidade de gênero e orientação sexual, promovendo políticas públicas interseccionais que assegurem dignidade, cuidado, escuta qualificada e espaços de pertencimento às pessoas transmasculinas; CONSIDERANDO o relatório A dor e a delícia das transmasculinidades no Brasil, publicado pelo Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos em parceria com a Revista Estudos Transviades, que apresenta dados alarmantes sobre exclusão educacional, precariedade no acesso à saúde e impactos psíquicos da violência e do racismo institucional sofrido por homens trans e pessoas transmasculinas, reforçando a urgência de políticas integradas de saúde mental com enfoque interseccional e territorializado; CONSIDERANDO a Carta de São Paulo, elaborada durante o I Encontro Nacional das Transmasculinidades (ENAT) organizado pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT), que denuncia a invisibilização histórica das transmasculinidades nas políticas públicas e no campo da saúde, e destaca a necessidade urgente de despatologização das identidades trans como condição fundamental para garantir dignidade, reconhecimento e acesso equânime a cuidados em saúde física e mental; CONSIDERANDO a edição temática do Boletim Epidemiológico Paulista sobre Transexualidade no SUS, que reconhece a importância da ampliação e qualificação dos cuidados em saúde para pessoas trans e transmasculinas, sobretudo na atenção básica e no cuidado em saúde mental, apontando a urgência de superar barreiras institucionais, formativas e estruturais que impactam o acesso e a permanência dessa população nos serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO os dados apresentados pelo Observatório Anderson Herzer em 2023 e pela Pesquisa Minha Saúde Transmasculina Importa em 2025, onde são apresentados que mais de 85% das pessoas transmasculinas já tentaram ou idealizaram ações suicidas por diversas violências que causam sofrimento psíquico; CONSIDERANDO os Standards of Care da WPATH (World Professional Association for Transgender Health), que estabelecem a importância de prover atenção em saúde centrada na pessoa, com respeito à autodeterminação de gênero e ênfase no bem-estar psicológico e na qualidade de vida das pessoas trans e de gênero não conformista, reconhecendo que o sofrimento psíquico não é inerente à identidade trans, mas frequentemente produzido pelas violências sociais e institucionais sofridas; e REQUEIRO, nos termos do art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991), a esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, que realize Audiência Pública com o tema "Transmasculinidades e Saúde Mental", em data a ser definida no mês de setembro, com o objetivo de debater as demandas, vulnerabilidades, práticas de cuidado e políticas públicas voltadas à saúde mental de homens trans, pessoas transmasculinas e não-binárias no município de São Paulo. São Paulo, 11 de agosto de 2025. Amanda Paschoal Vereadora PSOL/SP
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