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Ementa
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, conforme artigo 47 do Regimento Interno, opinar sobre questões relacionadas ao sistema municipal de ensino e sobre serviços, equipamentos e programas educacionais voltados à comunidade;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 68 do Regimento Interno, que faculta à Câmara Municipal a solicitação de informações ao Poder Executivo sempre que julgadas necessárias para o exercício da atividade parlamentar;
CONSIDERANDO que os Centros Educacionais Unificados (CEUs) foram concebidos como uma política pública integrada, voltada à ampliação do acesso da população a serviços de educação, cultura, esporte e lazer, sobretudo em territórios marcados por vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO que os CEUs têm como finalidade promover o desenvolvimento integral dos cidadãos e fomentar o sentimento de pertencimento e de valorização comunitária, ao integrar diferentes políticas públicas em um único espaço;
CONSIDERANDO a importância estratégica da Educação Infantil como etapa fundamental da formação escolar, inclusive enquanto espaço de promoção do cuidado, da nutrição e da garantia de direitos básicos, como o acesso à alimentação adequada, especialmente para crianças oriundas de famílias em situação de vulnerabilidade;
REQUEIRO, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno e do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, que seja encaminhado pedido de informações ao Executivo Municipal, para que se manifeste sobre:
a) Quais os motivos para que alguns CEUs, especialmente os construídos e inaugurados mais recentemente, não contemplem, em sua estrutura física e funcional, espaços destinados à Educação Infantil, como por exemplo o CEU Padre Ticão?
b) Há previsão de adequação ou ampliação da estrutura desses CEUs para inclusão da Educação Infantil em sua estrutura física e pedagógica?
c) Existem estudos ou diagnósticos atualizados sobre a demanda por vagas em Educação Infantil nas regiões em que os CEUs foram implantados? Esses dados foram considerados no processo de planejamento dos novos equipamentos?
d) O Executivo considera que a ausência de unidades de Educação Infantil nos CEUs impacta negativamente o acesso à educação e aos direitos das crianças em regiões vulneráveis? Há ações para mitigar esse impacto?
e) Há articulação com outras políticas públicas (assistência social, saúde, cultura) para compensar a ausência da Educação Infantil nesses equipamentos?
f) Houve participação da comunidade local, conselhos escolares ou instâncias de controle social no processo de definição do uso e da estrutura desses CEUs?
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