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Ementa
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Indico ao Excelentssimo Senhor Secretrio Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para que sejam adotadas as providências necessrias visando à revisão do artigo 6º da Portaria SVMA nº 62, de 16 de julho de 2025, que institui o Regulamento de Uso do Parque Municipal do Povo Mario Pimenta Camargo.
O artigo mencionado dispe que:
"Art. 6º É vedado o ingresso, a permanência e a circulação no parque por bicicletas, veculos, monociclos, motocicletas e quaisquer outros veculos motorizados (combustão ou elétricos), exceto os oficiais, em serviço da Prefeitura do Municpio de São Paulo e os devidamente autorizados pela Divisão de Gestão de Parques Urbanos DGPU ou para acesso às reas reservadas a estacionamento e bicicletrio."
Ocorre que referido artigo se choca com o arcabouço normativo vigente que regula os espaços públicos, a prpria natureza dos parques e suas diretrizes de utilização, especialmente:
1. Direito Constitucional de Acesso aos Espaços Públicos e Prtica Esportiva
A Constituição Federal (art. 6º e art. 217) estabelece o direito ao lazer e à prtica esportiva como direitos sociais, e prevê que é dever do Poder Público fomentar prticas desportivas formais e não formais. Os parques urbanos cumprem papel essencial nesse sentido, pois são espaços vocacionados não apenas ao lazer contemplativo, mas também às prticas esportivas, incluindo o ciclismo recreativo e de treinamento.
2. Poltica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012)
A referida lei incentiva o uso de modos não motorizados e a integração dos diferentes modais de transporte, com vistas à promoção da mobilidade sustentvel e do uso democrtico do espaço público. A bicicleta, seja de propulsão humana ou assistida eletricamente dentro dos limites definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 996/2023), é reconhecida como modo sustentvel e deve ter seu uso estimulado.
3. Uso Esportivo e Ambiental dos Parques Urbanos
Parques urbanos, pela sua natureza, devem conciliar a preservação ambiental com atividades esportivas e de lazer ativo. O ciclismo, além de meio de transporte, é modalidade esportiva amplamente praticada e reconhecida pelo Comitê Olmpico Internacional e pela Confederação Brasileira de Ciclismo. Impedir genericamente a circulação de bicicletas nesses espaços restringe indevidamente o exerccio de um direito constitucional e contraria a tendência mundial de incentivo a atividades fsicas ao ar livre, especialmente em reas seguras e de acesso controlado.
4. Interpretação Normativa e Consonância com a Legislação Federal
A Resolução CONTRAN nº 996/2023 estabelece que bicicletas elétricas com pedal assistido, potência de até 1000 W e velocidade mxima de 32 km/h são equiparadas às bicicletas convencionais para fins de circulação. Portanto, estas não podem ser tratadas como veculos motorizados em sentido restritivo. A redação atual do artigo 6º, ao mencionar "bicicletas" genericamente, pode gerar interpretaçes equivocadas, restringindo usos que são legalmente permitidos.
Diante disso, INDICO:
1. Revisão da Redação do Artigo 6º: A redação atual do artigo, ao mencionar "bicicletas" de forma genérica antes de listar "quaisquer outros veculos motorizados", pode gerar ambiguidades e levar à interpretação de que todas as bicicletas, inclusive as de propulsão humana, estariam proibidas no parque, o que contradiz o propsito de incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte e lazer. Sugere-se uma clarificação que distinga as bicicletas conforme suas caractersticas e o uso pretendido para o parque.
2. Adequação à Legislação Federal Vigente: Reitera-se a necessidade de que a Portaria Municipal esteja em consonância com a Resolução CONTRAN Nº 996/2023. Não h justificativa técnica ou legal para proibir no parque a circulação de bicicletas elétricas que se enquadrem nas caractersticas da legislação federal, uma vez que estas são equiparadas às bicicletas de propulsão humana.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos ou para colaborar na elaboração de uma nova redação para o artigo. Aguardo as providências cabveis para que a legislação do parque reflita as diretrizes atuais de mobilidade e o esprito de acessibilidade aos espaços públicos. |
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