PROJETO DE LEI

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PL 904/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/2025
Autuado em 11/08/2025 - Processo 01-904/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/08/2025 PL 904/2025   PL merenda servidores (1).pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
12/08/2025 DSP 18910/2025 PL 904/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/08/2025 DSP 19245/2025 PL 904/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/11/2025 DSP 27799/2025 PL 904/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0904-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/12/2025 DSP 28467/2025 PL 904/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 02/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/12/2025 DSP 28669/2025 PL 904/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 03/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/08/2025, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/08/2025, página 248, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTACAO MERENDA ESCOLAR PROFESSOR PROFISSIONAL DE EDUCACAO SERVIDOR UNIDADE EDUCACIONAL REFEICAO LEI 12.858/1999 AUXILIO REFEICAO VALE ALIMENTACAO

Assuntos detalhados
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SERVIDOR DO ENSINO FORNECIMENTO ACESSO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2026 14:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2026 14:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/04/2026 19:13 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2026 15:02 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/03/2026 17:51 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2026 17:51 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/03/2026 20:51 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
10/12/2025 13:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2025 13:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/12/2025 17:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/12/2025 11:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2025 11:10 CCJ/Recebido
27/11/2025 18:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/08/2025 18:52 PROC-CMSP/Recebido
14/08/2025 18:52 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/08/2025 18:52 PRESID/Recebido
14/08/2025 18:52 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2025 17:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2025 17:22 SGP42/Recebido
12/08/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/08/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/12/2025
Prazo regimental 17/12/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 03/12/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 440 /2026 , apresentado em: 07/04/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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