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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que altera a Lei 11.614, de 13 de julho de 1994, para dispor sobre a não incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis de entidades de assistência social sem fins lucrativos no Município deSão Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
