PROJETO DE LEI

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PL 149/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBPREFEITURAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/2005
Autuado em 22/03/2005 - Processo 01-149/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-149/2005) (28/09/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 81, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ASSISTENCIA JURIDICA COMPETENCIA GRATUIDADE SUBPREFEITURA APROVACAO INDICACAO ( DESIGNACAO ) SUBPREFEITO LEI 13.399/2002 ADMINISTRACAO PUBLICA

Assuntos detalhados
CMSP POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:42 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
24/09/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
10/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
24/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 00:00 FIN/Consultoria/
13/06/2007 14:36 FIN/Recebido
12/06/2007 13:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/06/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/06/2007 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/05/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/05/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2006 16:00 SAUDE/Recebido
11/05/2006 15:55 ADM/Encaminhado para SAUDE
11/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/05/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/03/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 17:00 ADM/Recebido
07/10/2005 13:43 CCJ/Encaminhado para ADM
05/08/2005 18:00 CCJ/Recebido
05/08/2005 11:26 GV42/Encaminhado para CCJ
05/08/2005 11:26 GV42/Recebido
29/06/2005 14:25 SGP2/Encaminhado para GV42
29/06/2005 14:25 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/08/2005
Prazo regimental 28/09/2005
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 12/08/2005
Relatório
Relatório Número 1646 /2005 , apresentado em: 28/09/2005
Parecer Número 1047 /2005 , apresentado em: 28/09/2005
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/10/2005 , página 82, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2005
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/09/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/10/2005
Prazo regimental 10/05/2006
Relator Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 23/03/2006
Relatório
Relatório Número 4043 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Parecer Número 390 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Autor Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 11/05/2006 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2006
Pedido de vista em 03/05/2006 até 04/05/2006 - Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/05/2006
Prazo regimental 06/06/2007
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 25/05/2006
Relatório
Relatório Número 7035 /2007 , apresentado em: 06/06/2007
Parecer Número 853 /2007 , apresentado em: 06/06/2007
Autor Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/06/2007 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/06/2007
Prazo regimental 30/09/2008
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 13/06/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Pedido de vista em 24/09/2008 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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