PROJETO DE LEI

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PL 135/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 14491 - 27/07/2007
Obs. promulgação Veto atinge o inteiro teor dos art. 41 a 43,e inc.VII do art.44.Veto parcial mantido em 13.12.2007.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA OS MOTOCICLISTAS A UTILIZAREM AS FAIXAS EXCLUSIVAS AOS ONIBUS E/OU PARA O TRANSPORTE COLETIVO EM VIAS DETERMINADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/2005
Autuado em 17/03/2005 - Processo 01-135/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2036/2007 (30/07/2007) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-135/2005) (27/06/2007) - Autor(es): Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD);
Emendas
Recursos REC 2/2007 (07/02/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3355/2007 (03/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3355/2007 (03/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 505/2008 (26/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 505/2008 (26/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 80, coluna 4
Palavras-Chave FAIXA DE ONIBUS  |  MOTOCICLETA  |  CORREDOR DE ONIBUS  |  CICLOMOTOR  |  MOTOFRETE  |  REGULAMENTACAO  |  MOTOCICLISTA  |  NORMAS  |  FUNCIONAMENTO  |  LEI 14.491/2007  | 
Data de Encerramento 13/12/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
29/02/2008 12:41 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:00 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/01/2008 17:00 SGP21/Recebido
31/08/2007 13:13 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/08/2007 13:46 CCJ/Recebido
03/08/2007 17:02 SGP22/Encaminhado para CCJ
31/07/2007 15:00 SGP22/Recebido
31/07/2007 14:05 SGP23/Encaminhado para SGP22
31/07/2007 14:05 SGP23/Recebido
10/07/2007 12:49 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/02/2007 15:14 SGP21/Recebido
08/02/2007 18:18 SGP23/Encaminhado para SGP21
17/01/2007 14:39 SGP23/Recebido
17/01/2007 11:54 SGP12/Encaminhado para SGP23
05/01/2007 19:00 SGP12/Recebido
05/01/2007 14:56 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/01/2007 14:56 SGP21/Recebido
26/12/2006 18:38 URB/Encaminhado para SGP21
09/05/2006 13:31 URB/Recebido
09/05/2006 13:28 CCJ/Encaminhado para URB
27/06/2005 15:00 CCJ/Recebido
27/06/2005 14:59 GV34/Encaminhado para CCJ
27/06/2005 14:58 GV34/Recebido
15/06/2005 12:57 SGP22/Encaminhado para GV34
15/06/2005 12:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/2005
Prazo regimental 03/05/2006
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 03/08/2005
Relatório
Relatório Número 116 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Parecer Número 355 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/01/2007 , página 51, coluna 1
Em 17/01/2007 , página 12, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. FARHAT (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2006
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 05/05/2006
Prazo regimental 21/12/2006
Relator
Relatório
Relatório Número 5148 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer Número 1832 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/01/2007 , página 121, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006
Recursos
REC 2/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 07/02/2007
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2007) ao processo PL 135/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 135/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 27/06/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 27/06/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 142SE (27/06/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Apresentado em 27/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (27/06/2007) ao processo PL 135/2005.
Leitura 27/06/2007, na Sessão Extraordinária 141, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 3355/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 135/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3355/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 135/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2036/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 135/05. publ. no DOC de 31/07/07, p. 1, cols. 1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2007
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 136/07
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2007) ao processo PL 135/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Comissões Designadas em 01/08/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 505/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 135/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2008
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OF-SGP23 505/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 135/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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