PROJETO DE LEI

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PL 868/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece normas para a criação e funcionamento de abrigos temporários para animais domésticos no Município de São Paulo, alterando a Lei Municipal nº 10.309, de 22 de abril de 1987, que trata do controle populacional de animais e das ações de controle de zoonoses, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2025
Autuado em 05/08/2025 - Processo 01-868/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 PL 868/2025   PL abrigos temporários animais.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
06/08/2025 DSP 18629/2025 PL 868/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 19023/2025 PL 868/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/11/2025 DSP 27636/2025 PL 868/2025 PESQUISA E ANALISE PREVA pl0868-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/12/2025 DSP 28475/2025 PL 868/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 02/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/12/2025 DSP 28641/2025 PL 868/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 03/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2652/2026 PL 868/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
12/03/2026 DSP 2749/2026 PL 868/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 12/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2026 RELCOM 1282/2026 PL 868/2025 Relatório do Relator - LUNA ZARATTINI - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
05/08/2026 CV 1369/2026 PL 868/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 DSP 11544/2026 PL 868/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
07/08/2026 DSP 11709/2026 PL 868/2025 Recebimento - URB - 07/08/2026.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-868/2025) (05/08/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 397, coluna 3
Palavras-Chave ANIMAL DOMESTICO  |  LEI 10.309/1987  |  ALTERACAO  |  POPULACAO ANIMAL  |  CONTROLE  |  ZOONOSES URBANAS  |  ANIMAL  |  ABRIGO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  ANIMAL ABANDONADO  |  RAIVA ( DOENCA ANIMAL )  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  CRIACAO ANIMAL  |  RESGATE  |  AVALIACAO  |  ATESTADO  |  MOTIVO  |  DESTINACAO  |  ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO  |  DOACAO  |  PROIBICAO  |  SACRIFICIO DE ANIMAL  |  CAO  |  GATO  |  CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES  |  CENTRO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS  |  LEI 14.228/2021 ( FEDERAL )  |  EXCECAO  |  DOENCA GRAVE  |  DOENCA INCURAVEL  |  MEDICO VETERINARIO  |  DOENCA TRANSMISSIVEL  |  RISCOS  |  SAUDE PUBLICA  |  JUSTIFICATIVA  |  LAUDO TECNICO  |  EXAME DE LABORATORIO  |  INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS  |  CADASTRO  |  DOCUMENTACAO  |  COMPROVACAO  |  LEGALIDADE  |  NECESSIDADE  |  ABANDONO  |  ESPACO PUBLICO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  ZONA URBANA  |  ZONA RURAL  |  ENCAMINHAMENTO  |  PARCERIA  |  SETOR PRIVADO  |  CARATER PROVISORIO  |  SELECAO  |  TRATAMENTO VETERINARIO  |  CASTRACAO ANIMAL  |  IDENTIFICACAO  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  TRATAMENTO ACUSTICO  |  INFRAESTRUTURA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2026 18:38 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2026 18:38 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2026 18:38 URB/Recebido
06/08/2026 15:11 CCJ/Encaminhado para URB
05/08/2026 16:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/08/2026 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2026 14:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/07/2026 18:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/03/2026 14:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:45 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
08/12/2025 15:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/12/2025 15:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/12/2025 17:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/12/2025 11:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2025 11:10 CCJ/Recebido
27/11/2025 18:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:18 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/12/2025
Prazo regimental 17/12/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 12/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1282 /2026 , apresentado em: 06/07/2026
Parecer Número 1034 /2026 , apresentado em: 05/08/2026
Autor Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/08/2026 , página 600, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2026) ao processo PL 868/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 07/08/2026
Prazo regimental 22/08/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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