PROJETO DE LEI

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PL 852/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o inciso IV do artigo 64 da Lei Municipal nº 8.989/1.979, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, que dispõe sobre licença por motivo de luto pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, para incluir a hipótese de falecimento de animal de estimação.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2025
Autuado em 04/08/2025 - Processo 01-852/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/08/2025 PL 852/2025   PL altera o inciso IV artigo 64 da Lei Municipal nº 8.989 de 1979 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
06/08/2025 DSP 18586/2025 PL 852/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18944/2025 PL 852/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/11/2025 DSP 27329/2025 PL 852/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0852-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/11/2025 DSP 27509/2025 PL 852/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/11/2025 DSP 27700/2025 PL 852/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 17/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/11/2025 RDS 1922/2025 PL 852/2025 PL 852 2025.pdf Principal 1 Vários
27/11/2025 RDS 1922/2025 PL 852/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1922/2025 (27/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 391, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO LICENCA NOJO LUTO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO INCLUSAO MORTE SERVIDOR

Assuntos detalhados
PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS COMPROVACAO LICENCA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2026 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2026 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2025 15:16 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2025 15:16 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/11/2025 11:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/11/2025 18:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2025 18:03 CCJ/Recebido
13/11/2025 11:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:03 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:03 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2025
Prazo regimental 28/11/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 17/11/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 108 /2026 , apresentado em: 16/03/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1922/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Luiz Proteção Animal como coautor do PL nº 852/2025.
Autores Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Recebimento (protocolo) 27/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/11/2025 RDS 1922/2025   PL 852 2025.pdf Principal 1 Vários
28/11/2025 DSP 28260/2025 RDS 1922/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 852/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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