PROJETO DE LEI

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PL 845/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes na Marcha da Maconha e em eventos que façam apologia ao uso de drogas ilícitas, no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2025
Autuado em 04/08/2025 - Processo 01-845/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/08/2025 PL 845/2025   Projeto de Lei -  Proíbe a participação de crianças e adolescentes na marcha para maconha.pdf Principal 1 Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
06/08/2025 DSP 18559/2025 PL 845/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18965/2025 PL 845/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/11/2025 DSP 27616/2025 PL 845/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0845-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/12/2025 DSP 28479/2025 PL 845/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 02/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/12/2025 DSP 28645/2025 PL 845/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 03/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 DSP 10005/2026 PL 845/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/06/2026 CV 1239/2026 PL 845/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/06/2026 RELCOM 644/2026 PL 845/2025 PARECER CCJ pl0845-25 SP cea proibição de crianças e adolescentes em eventos apologia ao uso de drogas - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
29/06/2026 DSP 10475/2026 PL 845/2025 Recebimento - EDUC - 29/06/2026.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
11/09/2026 DSP 14021/2026 PL 845/2025 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 11/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 389, coluna 2
Palavras-Chave PROIBICAO  |  PARTICIPACAO  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  MARCHA DA MACONHA  |  EVENTOS  |  DEFESA  |  MACONHA  |  DROGA  |  INCENTIVO  |  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  |  ORGANIZACAO  |  ORGANIZADOR  |  PATROCINADOR  |  RESPONSAVEL  |  EXPOSICAO  |  CONTROLE  |  ACESSO  |  DIVULGACAO  |  INFORMACAO  |  MENOR DE IDADE  |  MAIORIDADE  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  RECURSOS PUBLICOS  |  BANDEIRA  |  SIMBOLO  |  DESCUMPRIMENTO  |  PENALIDADE  |  SUSPENSAO  |  FINANCIAMENTO  |  DEVOLUCAO  |  AUTORIZACAO  |  REALIZACAO  |  MULTA  |  ARRECADACAO  |  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  PREVENCAO  |  PROTECAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 14:20 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 14:20 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2026 11:46 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
29/06/2026 10:15 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/06/2026 10:15 EDUC/Recebido
22/06/2026 13:41 CCJ/Encaminhado para EDUC
17/06/2026 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/05/2026 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/04/2026 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2026 17:01 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/04/2026 18:01 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
10/04/2026 15:38 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
17/12/2025 12:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2025 12:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/12/2025 17:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/12/2025 11:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2025 11:10 CCJ/Recebido
27/11/2025 18:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:06 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/12/2025
Prazo regimental 17/12/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 03/12/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 644 /2026 , apresentado em: 28/04/2026
Parecer Número 986 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/06/2026 , página 732, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2026
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 29/06/2026
Prazo regimental 14/07/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 11/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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