PROJETO DE LEI

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PL 844/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal da Inclusão Digital da Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/07/2025
Autuado em 31/07/2025 - Processo 01-844/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/07/2025 PL 844/2025   Projeto de Lei - Inclusão Digital da Pessoa Idosa - PDFA.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
06/08/2025 DSP 18558/2025 PL 844/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18964/2025 PL 844/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2025 DSP 19123/2025 PL 844/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0844-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19378/2025 PL 844/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/08/2025 DSP 19584/2025 PL 844/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 18/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 CV 1722/2025 PL 844/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24272/2025 PL 844/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
29/09/2025 RELCOM 2030/2025 PL 844/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
13/10/2025 DSP 24423/2025 PL 844/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 13/10/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
03/11/2025 DSP 26478/2025 PL 844/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
08/04/2026 CV 411/2026 PL 844/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
08/04/2026 DSP 5282/2026 PL 844/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 09/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/04/2026 RELCOM 408/2026 PL 844/2025 PL 844-2025 - RELCOM - Favorável ao substitutivo CCJLP - Cris Monteiro - Educ.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
13/04/2026 DSP 5412/2026 PL 844/2025 RECEBIMENTO - FIN - 13/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
29/04/2026 DSP 6499/2026 PL 844/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 29/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
26/08/2026 CV 1564/2026 PL 844/2025 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
26/08/2026 RELCOM 1447/2026 PL 844/2025 Relatório do Relator - MAJOR PALUMBO - FIN.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
26/08/2026 DSP 13024/2026 PL 844/2025 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
26/08/2026 DSP 13024/2026 PL 844/2025 ANEXO Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23 atualizada.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
16/09/2026 REC 96/2026 PL 844/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
16/09/2026 REC 96/2026 PL 844/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/09/2026 DSP 14304/2026 PL 844/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-844/2025) (24/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 96/2026 (16/09/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 389, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS SEMANA MUNICIPAL DA INCLUSAO DIGITAL DA PESSOA IDOSA INCLUSAO DIGITAL IDOSO EVENTOS SEMANA ACESSIBILIDADE HABILITACAO

Assuntos detalhados
SERVIDOR ESTATUTO DA PESSOA IDOSA PESSOA COM DEFICIENCIA PALESTRA INTERNET
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 15:37 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 15:37 SGP21/Recebido
16/09/2026 18:27 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
27/08/2026 14:35 SGP23/Recebido
27/08/2026 14:30 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
26/08/2026 12:59 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/08/2026 12:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/08/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2026 12:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/08/2026 12:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2026 15:48 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/07/2026 10:48 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2026 16:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 17:41 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/04/2026 14:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2026 14:58 FIN/Recebido
10/04/2026 14:58 EDUC/Encaminhado para FIN
08/04/2026 17:05 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/04/2026 17:03 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/04/2026 16:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/04/2026 13:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2026 13:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/04/2026 10:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2026 12:31 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2026 15:58 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
05/03/2026 12:02 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 16:06 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/10/2025 17:28 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 17:28 EDUC/Recebido
10/10/2025 16:07 CCJ/Encaminhado para EDUC
25/09/2025 11:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/09/2025 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/08/2025 16:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/08/2025 16:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 15:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:06 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 18/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2030 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Parecer Número 1408 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2025 , página 352, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2025) ao processo PL 844/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 13/10/2025
Prazo regimental 28/10/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 408 /2026 , apresentado em: 02/04/2026
Parecer Número 314 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/04/2026 , página 609, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/04/2026
Prazo regimental 28/04/2026
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 29/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1447 /2026 , apresentado em: 17/08/2026
Parecer Número 1183 /2026 , apresentado em: 26/08/2026
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/08/2026 , página 647, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/2026
Recursos
REC 96/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 844/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 16/09/2026
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2026) ao processo PL 844/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 844/2025 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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