PROJETO DE LEI

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PL 70/2005

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Lei Municipal 14419 - 31/05/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA AUDIÇÃO (AUDIOMETRIA) NOS RECEM-NATOS.IMEDIATAMENTE APÓS O SEU NASCIMENTO NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E OUTROS LOCAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/02/2005
Autuado em 17/02/2005 - Processo 01-70/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-70/2005) (19/10/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2446/2007 (28/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2446/2007 (28/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 75, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECEM NASCIDO DIAGNOSTICO EXAME AUDITIVO DEFICIENCIA AUDITIVA HOSPITAL PREVENCAO SURDEZ HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE MATERNIDADE MUNICIPAL

Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 31/05/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/04/2006 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 124SE (22/05/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/06/2007 15:04 ARQUIVO/Recebido
18/06/2007 17:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/2007 19:03 SGP23/Recebido
25/05/2007 16:17 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/05/2007 16:17 SGP21/Recebido
09/10/2006 17:07 FIN/Encaminhado para SGP21
04/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
21/08/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
11/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
09/06/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/06/2006 15:22 FIN/Recebido
08/06/2006 12:58 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/06/2006 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/06/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2005 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2005 04:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2005 17:00 SAUDE/Recebido
21/10/2005 16:38 CCJ/Encaminhado para SAUDE
27/06/2005 15:00 CCJ/Recebido
27/06/2005 14:55 GV22/Encaminhado para CCJ
27/06/2005 14:55 GV22/Recebido
06/05/2005 18:04 SGP22/Encaminhado para GV22
06/05/2005 18:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/2005
Prazo regimental 19/10/2005
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 28/07/2005
Relatório
Relatório Número 1713 /2005 , apresentado em: 19/10/2005
Parecer Número 1167 /2005 , apresentado em: 19/10/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/10/2005 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2005
Pedido de vista em 05/10/2005 até 06/10/2005 - Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/10/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 25/10/2005
Prazo regimental 07/06/2006
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 11/11/2005
Relatório
Relatório Número 7061 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Parecer Número 614 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/06/2006 , página 254, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 08/06/2006
Prazo regimental 04/10/2006
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 09/06/2006
Relatório
Relatório Número 2318 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Parecer Número 1378 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/10/2006 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 124SE (22/05/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 2446/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/05/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 70/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2446/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/05/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 70/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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