PROJETO DE LEI

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PL 841/2025

Há Processo apensado: PL 415/2026

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o aprimoramento dos mecanismos de identificação de tutores que abandonam animais por meio do Programa Smart Sampa, institui o Programa Municipal de Prevenção ao Abandono e de Promoção da Guarda Responsável Continuada, e propõe inovações para o fortalecimento das políticas de controle populacional, identificação e saúde de cães e gatos no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/07/2025
Autuado em 30/07/2025 - Processo 01-841/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/07/2025 PL 841/2025   PL dono responsável amigo fiel.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
06/08/2025 DSP 18555/2025 PL 841/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18961/2025 PL 841/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/10/2025 DSP 24766/2025 PL 841/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0841-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25660/2025 PL 841/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26117/2025 PL 841/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/08/2026 RDS 1030/2026 PL 841/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/08/2026 RDS 1030/2026 PL 841/2025 Scan_0001_20260812115855.pdf Principal 1 Vários
24/08/2026 RDS 1047/2026 PL 841/2025 Requerimento de apensamento - PL 415-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1047/2026 PL 841/2025 Certidão de votação - PL 415-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1047/2026 PL 841/2025 Relatório PL 415-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1047/2026 PL 841/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12825/2026 PL 841/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 415/2026 (25/08/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1030/2026 (14/08/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1047/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 387, coluna 2
Palavras-Chave ANIMAL DOMESTICO  |  ANIMAL ABANDONADO  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  ABANDONO  |  IDENTIFICACAO  |  PROGRAMA SMART SAMPA  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO ABANDONO E DE PROMOCAO DA GUARDA RESPONSAVEL CONTINUADA  |  CRIACAO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  CONTROLE  |  POPULACAO ANIMAL  |  CAO  |  GATO  |  PREVENCAO  |  PRATICA EDUCATIVA  |  APOIO  |  CONSCIENTIZACAO  |  INTELIGENCIA ARTIFICIAL  |  DETECCAO  |  COMPORTAMENTO  |  SITUACAO  |  CAMERA DE VIDEO  |  VIGILANCIA  |  IMAGEM  |  FISCALIZACAO  |  GUARDA CIVIL AMBIENTAL  |  COORDENADORIA DE SAUDE E PROTECAO AO ANIMAL DOMESTICO  |  DIVISAO DE INVESTIGACOES SOBRE INFRACOES CONTRA O MEIO AMBIENTE  |  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  SUBPREFEITURA  |  VEICULOS  |  APLICATIVO MOVEL  |  DENUNCIA  |  TELEFONE CELULAR  |  FILMAGEM  |  GRAVACAO  |  SOM  |  PROVA  |  ATO ILICITO  |  INFORMACAO  |  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA  |  RESPONSABILIDADE PENAL  |  RESGATE  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  LEI 13.709/2018 ( FEDERAL )  |  LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS  |  LEVANTAMENTO ESTATISTICO  |  DADOS  |  RELATORIO  |  MAPEAMENTO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  INTERNET  |  PARCERIA  |  INFLUENCIADOR DIGITAL  |  DIVULGACAO  |  CENTRO DE REFERENCIA EM GUARDA RESPONSAVEL  |  PROGRAMA AMIGO FIEL, LACO INQUEBRAVEL  |  VULNERABILIDADE  |  CADUNICO  |  AVALIACAO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  AUXILIO  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  VITIMA  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  ABRIGO  |  CONTROLE DA NATALIDADE  |  CASTRACAO ANIMAL  |  ANIMAL COMUNITARIO  |  MICROCHIP  |  VACINACAO  |  ZOONOSES URBANAS  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  PENA ALTERNATIVA  |  SOCIEDADE CIVIL  |  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA  |  CONSELHO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS ANIMAIS  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2025 17:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2025 17:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2025 17:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:06 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 30/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1030/2026
Ementa Requer coautoria no PL 841/2025.
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/08/2026 RDS 1030/2026   Scan_0001_20260812115855.pdf Principal 1 Vários
14/08/2026 DSP 12103/2026 RDS 1030/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (14/08/2026) ao processo PL 841/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1047/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 415/2026 ao PL nº 841/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1047/2026   Requerimento de apensamento - PL 415-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1047/2026   Certidão de votação - PL 415-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1047/2026   Relatório PL 415-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12771/2026 RDS 1047/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 841/2025.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 415/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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