PROJETO DE LEI

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PL 173/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 14242 - 28/11/2006
Obs. promulgação vetada parcialmente - veto atinge integralmente o art. 12
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE HOTÉIS, HOSPITAIS, ESCOLAS, CINEMAS E TEATROS. (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/2005
Autuado em 08/04/2005 - Processo 01-173/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 274/2006 (22/02/2006) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 1942/2006 (29/11/2006) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-173/2005) (31/10/2006) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 12/2005 (22/06/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 4227/2006 (01/11/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4227/2006 (01/11/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 832/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 832/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 83, coluna 2
Palavras-Chave CINEMA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  HOSPITAL  |  HOTEL  |  IMPLANTACAO  |  TEATRO  |  INCENTIVO  |  REFORMA  |  LEI 14.242/2006  | 
Data de Encerramento 22/02/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 21/06/2005 - FIN
Audiência Realizada 28/06/2005 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência 25/03/2006 00:00
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 11:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 11:09 ARQUIVO/Recebido
16/03/2007 13:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:29 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:29 SGP21/Recebido
01/02/2007 11:18 CCJ/Encaminhado para SGP21
01/12/2006 17:31 CCJ/Recebido
30/11/2006 17:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
30/11/2006 17:24 SGP22/Recebido
30/11/2006 12:54 SGP23/Encaminhado para SGP22
06/11/2006 17:43 SGP23/Recebido
06/11/2006 16:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/11/2006 16:52 SGP21/Recebido
20/09/2006 15:57 URB/Encaminhado para SGP21
11/07/2005 17:10 URB/Recebido
11/07/2005 16:03 CCJ/Encaminhado para URB
26/04/2005 14:10 CCJ/Recebido
26/04/2005 14:03 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/04/2005 14:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Motivo do encaminhamento: parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2005
Prazo regimental 29/06/2005
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 29/06/2005
Relatório
Relatório Número 1498 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Parecer Número 657 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/07/2005 , página 111, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2005
Requerimentos
RPS 12/2005
Ementa REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS O IN TERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AOS PROJETOS DE LEI 173/05 E 244/05.
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 22/06/2005
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2005) ao processo PL 173/2005.
Anexado em (22/06/2005) ao processo PL 244/2005.
Leitura 22/06/2005, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Pedido de vista em 22/06/2005 até 23/06/2005 - Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 11/07/2005
Prazo regimental 21/03/2006
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 21/03/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2006
DOCRECs
DOCREC 274/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 173/05.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/02/2006
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF. ATL 034/06
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2006) ao processo PL 173/2005.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (20/09/2006) da Legislatura 14-2.
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 31/10/2006
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 31/10/2006
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 86SE (31/10/2006) da Legislatura 14-2.
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 31/10/2006
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2006) ao processo PL 173/2005.
Leitura 31/10/2006, na Sessão Extraordinária 86, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 4227/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 01/11/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 173/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/11/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 4227/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 01/11/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 173/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/11/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 1942/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 173/05. publ. no DOC de 30/11/06, p. 10, col. 1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/11/2006
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 200/06
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2006) ao processo PL 173/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Comissões Designadas em 29/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 832/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 173/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 832/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 173/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
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