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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, cerca do Projeto de Lei nº 433/2018, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Paulo cujos imóveis tenham à sua frente o funcionamento de comércio ambulante cadastrado nos órgãos públicos municipais. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/07/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0022777-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/07/2025) ao processo PL 433/2018.
OF-SGP12 360/2025
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Plenário
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