PROJETO DE LEI

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PL 799/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a vedação a manifestações de caráter antissemita no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/07/2025
Autuado em 16/07/2025 - Processo 01-799/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2025 PL 799/2025   Sao Paulo contra o Antissemitismo.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
06/08/2025 DSP 18518/2025 PL 799/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18998/2025 PL 799/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/11/2025 DSP 26544/2025 PL 799/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0799-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/11/2025 DSP 27070/2025 PL 799/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 07/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/11/2025 DSP 27303/2025 PL 799/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 11/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 CV 148/2026 PL 799/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 RELCOM 135/2026 PL 799/2025 PARECER CCJ pl0799-25 SP - cea - religião - judaísmo - combate ao preconceito - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
18/03/2026 DSP 3492/2026 PL 799/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/03/2026 DSP 3821/2026 PL 799/2025 RECEBIMENTO - URB - 24/03/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
06/04/2026 DSP 4747/2026 PL 799/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2026 AUD 203/2026 PL 799/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/06/2026 AUD 245/2026 PL 799/2025 Notas Taquigráficas - URB - 17-06-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 367, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO ATO PUBLICO DISCRIMINACAO RELIGIOSA PUBLICACAO VEICULACAO PUBLICITARIA PROMOCAO EXIBICAO EDIFICIO PUBLICO IMOVEL INTERNET

Assuntos detalhados
REDE SOCIAL ( INTERNET ) CARTAZ PICHACAO PANFLETO HOLOCAUSTO JUDEUS JUDAISMO DIFAMACAO VIOLENCIA SIMBOLO GENOCIDIO DISCURSO DE ODIO ISRAEL ( PAIS ) ELIMINACAO EXTINCAO FISCALIZACAO DENUNCIA CONVENIO REMOCAO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENALIDADE INCITAMENTO DEFESA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Audiência Realizada 17/06/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/2026 11:37 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/2026 11:37 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2026 13:35 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:30 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
24/03/2026 13:04 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2026 13:04 URB/Recebido
19/03/2026 18:18 CCJ/Encaminhado para URB
18/03/2026 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/03/2026 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2026 19:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2026 19:47 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/03/2026 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/12/2025 19:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/12/2025 15:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2025 14:10 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2025 16:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2025 16:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/11/2025 17:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/11/2025 14:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:57 CCJ/Recebido
06/11/2025 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:14 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 11/11/2025
Relatório Prescrito
Relatório Número 3145 /2025 , apresentado em: 09/12/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 135 /2026 , apresentado em: 17/03/2026
Parecer Número 94 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/03/2026 , página 629, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/03/2026
Prazo regimental 08/04/2026
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 06/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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