PROJETO DE LEI

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PL 786/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a implantar protocolos de segurança no embarque e desembarque de crianças no transporte escolar no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/07/2025
Autuado em 11/07/2025 - Processo 01-786/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/07/2025 PL 786/2025   PROTOCOLO VANS ESCOLARES.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
06/08/2025 DSP 18505/2025 PL 786/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/08/2025 DSP 18764/2025 PL 786/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/08/2025 DSP 18861/2025 PL 786/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0786-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
15/08/2025 DSP 19388/2025 PL 786/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/08/2025 DSP 19533/2025 PL 786/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 18/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/10/2025 CV 1766/2025 PL 786/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/10/2025 DSP 23834/2025 PL 786/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
02/10/2025 RELCOM 2153/2025 PL 786/2025 PARECER CCJ pl0786-25 - JP - JP - transporte escolar - LEG.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
08/10/2025 DSP 23927/2025 PL 786/2025 RECEBIMENTO - ADM - 08/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26474/2025 PL 786/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
10/12/2025 CV 2592/2025 PL 786/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
10/12/2025 DSP 29363/2025 PL 786/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/12/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
10/12/2025 RELCOM 2837/2025 PL 786/2025 PL 786-2025 - parecer ADM - FAV - protocolo segurança transporte escolar - SML.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
17/12/2025 DSP 29824/2025 PL 786/2025 RECEBIMENTO - ECON - 17/12/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
11/03/2026 DSP 2638/2026 PL 786/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
09/04/2026 CV 449/2026 PL 786/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
09/04/2026 DSP 5484/2026 PL 786/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 10/04/2026.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
09/04/2026 RELCOM 431/2026 PL 786/2025 PL 786-2025 - parecer ECON - FM.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
16/04/2026 DSP 5747/2026 PL 786/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 16/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 DSP 7499/2026 PL 786/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
22/06/2026 RELCOM 1169/2026 PL 786/2025 Relatório do Relator - ADRILLES JORGE - EDUC.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
11/09/2026 DSP 14024/2026 PL 786/2025 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. GUILHERME CORRÊA (UNIÃO) - 11/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 362, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMPLANTACAO PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS SEGURANCA EMBARQUE DESEMBARQUE CRIANCA TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRIDADE CORPORAL ORGANIZACAO OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados
ACOMPANHAMENTO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) DESLOCAMENTO VERIFICACAO ESTUDANTE QUANTIDADE ENTREGA RESPONSAVEL VEICULOS MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR PREVENCAO NEGLIGENCIA UTILIZACAO CINTO DE SEGURANCA SINALIZACAO HABILITACAO PRIMEIROS SOCORROS CANAL DE ATENDIMENTO MOTORISTA AREA INTERNA MENOR DE IDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2026 11:53 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2026 11:53 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/08/2026 14:58 EDUC/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
08/06/2026 15:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/06/2026 10:21 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
28/05/2026 14:20 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
18/05/2026 10:38 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/05/2026 17:20 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
16/04/2026 12:53 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2026 12:53 EDUC/Recebido
14/04/2026 15:52 ECON/Encaminhado para EDUC
09/04/2026 16:54 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/04/2026 16:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/04/2026 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2026 14:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/04/2026 11:49 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2026 15:15 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
13/03/2026 11:20 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:04 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/12/2025 16:34 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2025 16:34 ECON/Recebido
11/12/2025 16:39 ADM/Encaminhado para ECON
10/12/2025 17:08 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 16:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/11/2025 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
13/11/2025 15:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/11/2025 14:48 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/11/2025 11:03 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
04/11/2025 13:48 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/10/2025 16:39 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:39 ADM/Recebido
07/10/2025 15:49 CCJ/Encaminhado para ADM
01/10/2025 17:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/10/2025 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2025 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
23/09/2025 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/09/2025 18:14 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/09/2025 16:36 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
19/09/2025 15:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2025 15:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/08/2025 17:09 PROC-CMSP/Recebido
08/08/2025 17:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/08/2025 17:09 PRESID/Recebido
08/08/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 18/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2153 /2025 , apresentado em: 23/09/2025
Parecer Número 1535 /2025 , apresentado em: 01/10/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/10/2025 , página 341, coluna 1
Em 02/10/2025 , página 341, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2837 /2025 , apresentado em: 13/11/2025
Parecer Número 2197 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/12/2025 , página 619, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/12/2025
Prazo regimental 01/01/2026
Relator Ver. LUANA ALVES (PSOL) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 431 /2026 , apresentado em: 06/04/2026
Parecer Número 319 /2026 , apresentado em: 09/04/2026
Autor Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/04/2026 , página 603, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2026
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 16/04/2026
Prazo regimental 01/05/2026
Relator Ver. GUILHERME CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 11/09/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1169 /2026 , apresentado em: 08/06/2026
Autor Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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