PROJETO DE LEI

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PL 759/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Absorventes Geriátricos para Mulheres com Deficiência com Incontinência Urinária Leve a Moderada e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/07/2025
Autuado em 01/07/2025 - Processo 01-759/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2025 PL 759/2025   PL absorventes geriátricos .pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
06/08/2025 DSP 18622/2025 PL 759/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2025 DSP 19035/2025 PL 759/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/10/2025 DSP 23789/2025 PL 759/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0759-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24781/2025 PL 759/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25099/2025 PL 759/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/11/2025 RELCOM 2769/2025 PL 759/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
26/11/2025 CV 2439/2025 PL 759/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/11/2025 DSP 28510/2025 PL 759/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
03/12/2025 DSP 28606/2025 PL 759/2025 RECEBIMENTO - ADM - 03/12/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
17/03/2026 DSP 3156/2026 PL 759/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/03/2026 RELCOM 139/2026 PL 759/2025 PL 759-2025 - Parecer Adm FAVORÁVEL ao Subst CCJLP - Distribuição gratuita de absorventes geriátricos para mulheres com deficiência com incontinência urinária - SHT.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
25/03/2026 CV 211/2026 PL 759/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/03/2026 DSP 4635/2026 PL 759/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 27/03/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/04/2026 DSP 4679/2026 PL 759/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 06/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/04/2026 DSP 5108/2026 PL 759/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-759/2025) (26/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 350, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA DE ABSORVENTES GERIATRICOS ABSORVENTE GERIATRICO DISTRIBUICAO DISTRIBUICAO GRATUITA GRATUIDADE IDOSO MULHER PESSOA COM DEFICIENCIA INCONTINENCIA URINARIA

Assuntos detalhados
PROGRAMA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GARANTIA ACESSO PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL DIGNIDADE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) AUTONOMIA PROTECAO FORNECIMENTO FRALDA GERIATRICA INCLUSAO VULNERABILIDADE MUNICIPE CRITERIOS LAUDO MEDICO COMPROVACAO COMPROVANTE DEFICIENCIA FISICA DEFICIENCIA MENTAL DEFICIENCIA MULTIPLA DEFICIENCIA AUDITIVA DEFICIENCIA VISUAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE VISUAL DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE MULTIPLO CADUNICO CADASTRO POSTO DE SAUDE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO PARCERIA CONVENIO COOPERACAO SOCIEDADE CIVIL CONSELHO MUNICIPAL EQUIPAMENTO PUBLICO UNIVERSIDADE INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ACOMPANHAMENTO AVALIACAO MELHORIA PROIBICAO RECEBIMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/2026 18:52 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/2026 18:52 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
06/04/2026 12:18 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2026 12:18 SAUDE/Recebido
02/04/2026 17:59 ADM/Encaminhado para SAUDE
25/03/2026 15:46 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/03/2026 15:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/03/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2026 16:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
18/03/2026 14:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2026 18:10 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/03/2026 15:34 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 11:29 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
03/12/2025 15:14 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2025 15:14 ADM/Recebido
02/12/2025 11:48 CCJ/Encaminhado para ADM
26/11/2025 17:16 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2025 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2025 17:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/11/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2025 12:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2025 12:56 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/11/2025 12:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/11/2025 12:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 12:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/11/2025 14:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 14:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:23 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:23 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2769 /2025 , apresentado em: 10/11/2025
Parecer Número 2106 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/11/2025 , página 660, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2025) ao processo PL 759/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/12/2025
Prazo regimental 18/12/2025
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 139 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Parecer Número 141 /2026 , apresentado em: 25/03/2026
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/03/2026 , página 606, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/04/2026
Prazo regimental 19/06/2026
Relator Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) , designado em: 08/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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