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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei nº 870/2017, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a compensação de crédito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS com tributos, taxas, multas e contribuições devidas ao Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |