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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 459/2025, de autoria do Vereador Milton Ferreira, que denomina de Renaldo Gardenghi o logradouro inominado que faz acesso à Avenida Salim Farah Maluf, iniciando-se na Rua Melo Freire, sentido Rua Restinga, setor 030, quadra F043, Subprefeitura da Mooca, pondera que a mencionada solicitação não está em conformidade com a legislação vigente, visto que o processo administrativo não incluiu, em sua instrução, um croqui detalhado que indique o logradouro em questão. |
