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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 500/2025, de autoria da Vereadora Keit Lima, que denomina de Travessa Obará Meji a travessa sem denominação, com entrada pela Rua Coronel João de Oliveira Melo, nº 1.125, antiga Rua Refinaria Duque de Caxias, localizada no bairro Tatuapé, nesta capital, pondera que a mencionada solicitação não está em conformidade com a legislação vigente, visto que o processo administrativo não incluiu, em sua instrução, um croqui detalhado que indique o logradouro em questão. |
