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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 481/2025, de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que altera o nome da Rua Moacir Piza, localizada no Jardim Paulista, para Rua Nenê Romano, pondera que a referida solicitação não respeita o disposto na legislação vigente, vez que o processo administrativo não trouxe, em sua instrução, croqui
com a indicação do logradouro em questão, de maneira que, nesse passo, permite-se solicitar o fornecimento do referido documento com a precisa indicação do logradouro. |
