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Ementa
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SOLICITA CONSTITUIÇÃO DE C.P.I. PARA APURAR EVENTUAIS IRREGU LARIDADES E SONEGAÇÕES DE IMPOSTOS (ISS) NO PROCESSO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS ¨CAÇA-NÍQUEIS¨ E OU TRAS MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE JOGOS EM BARES, RESTAURANTES, BINGOS, HOTÉIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS. |
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Apresentado em
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03/02/2005
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Autuado em
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03/02/2005 - Processo 08-12/2005
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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