PROJETO DE LEI

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PL 460/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 14139 - 24/03/2006
Obs. promulgação vetado parcialmente. veto atinge a totalidade do art 4o.veto parcial mantido em 13.12.2007.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA PRÁTICA DE ESPORTE DE AVENTURA OU RADICAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Parcial
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2005
Autuado em 02/08/2005 - Processo 01-460/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 349/2006 (24/03/2006) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2005 (13/12/2005) - Autor(es): Ver. FARHAT (PTB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 239/2006 (02/03/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 239/2006 (02/03/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 511/2008 (26/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 511/2008 (26/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 78, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULAMENTACAO ESPORTES RADICAIS ATLETA EMPRESA FISCALIZACAO PROIBICAO SEGURO DE VIDA AUTORIZACAO ATIVIDADE ESPORTIVA SEGURANCA

Assuntos detalhados
REGISTRO RISCOS SEGURO DE ACIDENTE PROMOTOR DE EVENTOS
Data de Encerramento 13/12/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 06/09/2005 - FIN
Audiência Realizada 20/09/2005 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/2008 12:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/2008 12:16 ARQUIVO/Recebido
29/02/2008 12:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:16 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/01/2008 17:16 SGP21/Recebido
25/04/2007 11:48 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/03/2006 17:20 CCJ/Recebido
29/03/2006 16:59 SGP22/Encaminhado para CCJ
29/03/2006 16:59 SGP22/Recebido
27/03/2006 09:15 SGP23/Encaminhado para SGP22
01/03/2006 19:11 SGP23/Recebido
01/03/2006 16:37 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2006 16:37 SGP21/Recebido
23/02/2006 13:11 SGP12/Encaminhado para SGP21
14/12/2005 13:40 SGP12/Recebido
14/12/2005 13:37 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/12/2005 13:37 SGP21/Recebido
20/09/2005 17:00 FIN/Encaminhado para SGP21
14/09/2005 16:00 FIN/Recebido
14/09/2005 15:45 EDUC/Encaminhado para FIN
14/09/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/09/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/09/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/08/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/08/2005 13:00 EDUC/Recebido
25/08/2005 12:50 SGP12/Encaminhado para EDUC
24/08/2005 17:45 SGP12/Recebido
24/08/2005 17:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/08/2005 17:32 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 17/08/2005
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 17/08/2005
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SE (17/08/2005) da Legislatura 14-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 52SE (13/12/2005) da Legislatura 14-1.
Emendas
EME 1/2005
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Apresentado em 13/12/2005
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2005) ao processo PL 460/2005.
Leitura 13/12/2005, na Sessão Extraordinária 52, Legislatura 14-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/12/2005
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/12/2005
Prazo regimental 22/02/2006
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 20/02/2006
Relatório
Relatório Número 1 /2006 , apresentado em: 22/02/2006
Parecer Número 24 /2006 , apresentado em: 22/02/2006
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 23/02/2006 , página 76, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. VITÓRIA NOGUEIRA (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 119SO (23/02/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 239/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/03/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 460/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/03/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 239/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/03/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 460/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/03/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 349/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 460/05 DO VEREADOR DR. FARHAT publ. no DOC de 28/03/06, p. 3, cols. 1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/03/2006
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO ATL Nº 54/2006
Matérias Referidas Anexado em (24/03/2006) ao processo PL 460/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Comissões Designadas em 29/03/2006
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 511/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 460/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 511/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 460/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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