Relatório Detalhado - REC 36/2025

RECURSO

Imprimir

REC 36/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 315/2015 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

23/06/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
23/06/2025	REC 36/2025		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
23/06/2025	DSP 16980/2025	REC 36/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (23/06/2025) ao processo PL 315/2015.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 315/2015 (23/06/2015)

PL 315/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA EXPOREM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS-OGM, CONHECIDOS COMO TRANSGÊNICOS, DE FORMA AGRUPADA E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/06/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 36/2025 (23/06/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1688/2016 (07/12/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 696/2018 (14/06/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 77/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

24/06/2015, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

25/06/2015, página 86, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017	Volta à tramitação
14/02/2017	Volta à tramitação
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	14/06/2017 - SAUDE
Audiência Realizada	20/09/2017 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/07/2025 19:01	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/07/2025 19:01	SGP21/Recebido
07/07/2025 13:34	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
10/06/2025 07:41	SGP23/Recebido
09/06/2025 18:29	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
04/06/2025 13:23	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/06/2025 12:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/06/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/06/2025 15:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/05/2025 12:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/05/2025 17:50	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2025 12:27	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/05/2025 18:33	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2025 16:51	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/03/2025 10:05	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 10:05	FIN/Recebido
13/02/2025 10:19	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
13/02/2025 10:17	SGP22/Recebido
12/02/2025 16:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 5/2025
11/01/2021 14:42	ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 13:41	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/07/2020 19:17	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/03/2020 13:10	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2020 17:50	FIN//
15/07/2019 10:30	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
26/06/2018 12:26	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2018 16:06	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2018 10:53	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2018 10:38	FIN/Recebido
15/06/2018 17:04	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
13/06/2018 16:07	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2018 16:27	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
30/05/2018 16:27	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
13/04/2018 16:50	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/04/2018 19:40	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/12/2017 16:30	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/11/2017 18:06	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/10/2017 16:25	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2017 16:59	SAUDE/Consultoria/Para análise
20/09/2017 17:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/08/2017 15:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/08/2017 15:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/06/2017 12:54	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/06/2017 12:54	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/02/2017 12:55	SAUDE/Consultoria/Para análise
17/02/2017 14:01	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2017 10:41	SAUDE/Recebido
15/02/2017 16:19	SGP22/Encaminhado para SAUDE
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
14/02/2017 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 118/2017
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/08/2016 17:17	SGP21/Recebido
22/08/2016 15:55	SAUDE/Encaminhado para SGP21	A pedido
17/08/2016 14:29	SAUDE/SGP.21/A Pedido
11/08/2016 15:38	SAUDE/Consultoria/Para análise
11/08/2016 15:37	SAUDE/Consultoria/Para análise
14/07/2016 15:04	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2016 10:52	SAUDE/SGP.21/A Pedido
27/06/2016 16:12	SAUDE/Consultoria/Para análise
01/04/2016 18:29	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2016 17:00	SAUDE/Recebido
31/03/2016 17:41	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
30/03/2016 15:19	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2016 16:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
29/03/2016 16:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/03/2016 15:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/03/2016 18:24	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2016 15:24	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		FAVORÁVEL
14/03/2016 14:10	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 17:15	ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2016 13:38	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2015 13:25	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2015 16:54	ECON/Consultoria/Para análise
06/11/2015 18:11	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2015 18:06	ECON/Recebido
06/11/2015 17:45	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
28/10/2015 20:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2015 16:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 12.08.15). SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15.
26/10/2015 16:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/10/2015 17:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2015 17:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/10/2015 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 12.08.15).
01/10/2015 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2015 16:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 19:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 17:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 12.08.15).
09/09/2015 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 16:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 12.08.15).
02/09/2015 16:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 15:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/08/2015 14:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 12.08.15).
31/08/2015 14:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/08/2015 14:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/08/2015 14:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
13/08/2015 17:10	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/08/2015 17:33	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2015 15:43	CCJ/Recebido
12/08/2015 15:00	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/06/2015 11:15	PROC-CMSP/Recebido
25/06/2015 18:44	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
25/06/2015 18:44	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/06/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/08/2015

Prazo regimental

27/08/2015

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 13/08/2015

Relatório

Relatório	Número 2069 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer	Número 1921 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor	Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 30/10/2015 , página 127, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

06/11/2015

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

06/11/2015

Prazo regimental

21/11/2015

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 09/03/2016

Relatório

Relatório	Número 464 /2016 , apresentado em: 30/03/2016
Parecer	Número 459 /2016 , apresentado em: 30/03/2016
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 31/03/2016 , página 146, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

31/03/2016

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

01/04/2016

Prazo regimental

16/04/2016

Relator

Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 20/06/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 15/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

16/02/2017

Prazo regimental

03/03/2017

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/02/2017

Relatório

Relatório	Número 940 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer	Número 903 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/06/2018 , página 69, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

19/06/2018

Prazo regimental

04/07/2018

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 28/07/2020

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2021

Comissões Designadas em 12/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

14/03/2025

Prazo regimental

29/03/2025

Relator

Ver. DHEISON SILVA (PT) , designado em: 24/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 955 /2025 , apresentado em: 30/05/2025
Parecer	Número 553 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Autor	Ver. DHEISON SILVA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/06/2025 , página 367, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

05/06/2025

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir