PROJETO DE LEI

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PL 446/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NOS PARQUES MUNICIPAIS, PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/07/2005
Autuado em 21/07/2005 - Processo 01-446/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 37/2006 (26/06/2006) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 77, coluna 3
Palavras-Chave BEBEDOURO  |  BRINQUEDO  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SANITARIO PUBLICO  |  DEFICIENTE FISICO  |  SANITARIO  |  VASO SANITARIO  |  PARQUE INFANTIL  |  HIDRATACAO  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/2011 12:09 SGP21/Recebido
19/05/2011 11:38 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:53 PESQUISA/Recebido
05/04/2011 16:16 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2011 16:17 SGP2/Recebido
28/02/2011 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 17:13 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:13 SGP21/Recebido
01/06/2006 17:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
21/10/2005 12:00 CCJ/Recebido
21/10/2005 11:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/10/2005 11:05 SGP22/Recebido
21/10/2005 11:04 GV27/Encaminhado para SGP22
21/10/2005 11:03 GV27/Recebido
07/10/2005 13:00 SGP22/Encaminhado para GV27
07/10/2005 13:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/10/2005
Prazo regimental 31/05/2006
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 26/10/2005
Relatório
Relatório Número 251 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer Número 570 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/06/2006 , página 58, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2006
Recursos
REC 37/2006
Ementa CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE E EXARADO P/COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Apresentado em 26/06/2006
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2006) ao processo PL 446/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 446/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 138/2011
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ÁTILA RUSSOMANO.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 22/02/2011
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 300/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 363/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 366/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 370/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 372/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 434/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 435/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 436/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 445/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 446/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 447/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 449/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 452/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 453/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 477/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 509/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 584/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 606/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 638/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 655/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 656/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 726/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 727/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 729/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 740/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 10/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 69/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 80/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 124/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 137/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 138/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 225/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 245/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 246/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 284/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 319/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 340/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 397/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 463/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 499/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 589/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 591/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 592/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 595/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 597/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 599/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 604/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 552/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 614/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 615/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 752/2007.
Leitura 22/02/2011, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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