Relatório Detalhado - PL 443/2005

PROJETO DE LEI

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PL 443/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INCLUI O ITEM 10.12.6 NA LEI Nº 11.228/92 E DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PROVENIENTES DE CONDENSAÇÃO PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADOS E SIMILARES

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/07/2005

Autuado em

19/07/2005 - Processo 01-443/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2043/2008 (27/05/2008) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-443/2005) (29/03/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 128/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 154/2008 (10/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 154/2008 (10/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

04/08/2005, página 77, coluna 2

Data de Encerramento

17/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	20/06/2007 - URB
Audiência Realizada	26/09/2007 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 18:56	SGP21/Recebido
28/02/2013 18:30	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:21	SGP22/Recebido
27/02/2013 14:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 12:05	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 12:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/2009 15:57	SGP21/Recebido
01/10/2009 14:40	FIN/Encaminhado para SGP21
01/10/2009 00:00	FIN/SGP.21/
16/09/2009 16:00	FIN/Relator(a)/
05/08/2009 00:00	FIN/Consultoria/
04/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 16:00	FIN/Relator(a)/
14/05/2009 00:00	FIN/Consultoria/
13/05/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 16:00	FIN/Presidente da Comissão/
12/05/2009 15:42	FIN/Recebido
12/05/2009 14:43	SGP2/Encaminhado para FIN
12/05/2009 15:30	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 19:07	SGP2/Recebido
05/03/2009 17:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
12/08/2008 00:00	FIN/Relator(a)/
11/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/03/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 00:00	FIN/Consultoria/
28/11/2007 14:59	FIN/Recebido
28/11/2007 14:15	URB/Encaminhado para FIN
28/11/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2006 15:00	URB/Recebido
04/04/2006 15:26	CCJ/Encaminhado para URB
27/10/2005 17:00	CCJ/Recebido
27/10/2005 10:37	SGP22/Encaminhado para CCJ
26/10/2005 14:15	SGP22/Recebido
26/10/2005 14:15	GV06/Encaminhado para SGP22
26/10/2005 14:14	GV06/Recebido
07/10/2005 13:00	SGP22/Encaminhado para GV06
07/10/2005 13:00	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/08/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/10/2005

Prazo regimental

29/03/2006

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 23/11/2005

Relatório

Número 57 /2006 , apresentado em: 29/03/2006

Parecer

Número 135 /2006 , apresentado em: 29/03/2006

Autor

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 01/04/2006 , página 66, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/03/2006

Pedido de vista em 08/03/2006 até 16/03/2006 - Ver. FARHAT (PTB)

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	29/03/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

05/04/2006

Prazo regimental

13/11/2007

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 20/04/2006

Relatório

Número 3104 /2007 , apresentado em: 13/11/2007

Parecer

Número 1723 /2007 , apresentado em: 13/11/2007

Autor

Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 27/11/2007 , página 148, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)

Observação

Liberado pela Comissão em

13/11/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

28/11/2007

Prazo regimental

31/10/2008

Relator

Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) , designado em: 05/12/2007

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Ofícios

OF-SGP15 154/2008

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

10/04/2008

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 443/2005

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 154/2008

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

10/04/2008

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 443/2005

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 2043/2008

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/05/2008

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Oficio ATL nº 199/08-C

Matérias Referidas

Anexado em (27/05/2008) ao processo PL 443/2005.

Plenário

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Resposta:

Requerimentos

RDS 128/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo)	11/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 441/2005. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 443/2005. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 38/2006. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 504/2006. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 206/2007. Anexado em (11/02/2009) ao processo PLO 2/2007. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 249/2007. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 355/2007. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 477/2007. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 815/2007. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 824/2007. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 2/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 3/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 7/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PLO 1/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 50/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 101/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 155/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 231/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 427/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 489/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 490/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 626/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 627/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 628/2008. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 630/2008.
Leitura	11/02/2009, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 17/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

12/05/2009

Prazo regimental

01/10/2009

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 13/05/2009

Relatório

Número 1041 /2009 , apresentado em: 23/09/2009

Parecer

Número 986 /2009 , apresentado em: 23/09/2009

Autor

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 26/09/2009 , página 98, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Requerimentos

RDS 18/2013

Ementa	REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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