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Ementa
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar as faltas de ações necessárias para o cumprimento da legislação;
CONSIDERANDO matéria publicada no portal Metrópoles, em 16 de junho, que informa que a Secretaria de Saúde está pagando aluguel de imóveis que não estão sendo utilizados.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário de Saúde, para que forneça a esta comissão, em caráter de urgência, relação de todos os contratos de locação de imóveis realizados pela Secretaria de Saúde, constando valor do contrato, nome do locador e locatário, endereço do imóvel, objeto da locação, prazo do contrato e descrição do tipo de uso.
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