PROJETO DE LEI

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PL 377/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LATA DE LIXO NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTOS DESCRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/06/2005
Autuado em 14/06/2005 - Processo 01-377/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-377/2005) (31/05/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/06/2005, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 22/06/2005, página 73, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS BAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL EVENTOS INSTITUICAO FINANCEIRA LIXEIRA LIXO RESTAURANTE SUPERMERCADO INSTALACAO

Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:42 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
01/09/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
11/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
22/03/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
15/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
06/09/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/09/2006 16:20 FIN/Recebido
01/09/2006 08:49 ECON/Encaminhado para FIN
01/09/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 11:00 ECON/Recebido
30/06/2006 13:43 ADM/Encaminhado para ECON
03/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/06/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/06/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2006 11:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2006 10:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/06/2006 16:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/06/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 18:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 18:30 ADM/Recebido
01/06/2006 17:45 CCJ/Encaminhado para ADM
14/10/2005 15:30 CCJ/Recebido
14/10/2005 14:57 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/10/2005 14:57 SGP22/Recebido
14/10/2005 14:57 GV55/Encaminhado para SGP22
14/10/2005 14:56 GV55/Recebido
14/09/2005 11:29 SGP22/Encaminhado para GV55
14/09/2005 11:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/2005
Prazo regimental 31/05/2006
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 13/03/2006
Relatório
Relatório Número 249 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer Número 568 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2006
Pedido de vista em 03/05/2006 até 16/06/2006 - Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 31/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/06/2006
Prazo regimental 28/06/2006
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 06/06/2006
Relatório
Relatório Número 4082 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Parecer Número 706 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/07/2006
Prazo regimental 31/08/2006
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 03/07/2006
Relatório
Relatório Número 5084 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Parecer Número 1148 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/09/2006
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 01/09/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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