PROJETO DE LEI

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PL 393/2005

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14638 - 18/12/2007
Obs. promulgação Prom. pela CMSP nos termos do § 7º do art. 42 da LOMSP obs. §6º.ADIN nº 9030829-93.2009.8.26.0000 publ. DOC em 27/11/12, p.68,c.3
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O ATO DE FUMAR AO VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/2005
Autuado em 21/06/2005 - Processo 01-393/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 891/2006 (26/06/2006) - Veto Total
DOCREC 4287/2007 (18/12/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1835/2005 (21/09/2005) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 1630/2006 (30/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1630/2006 (30/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6069/2007 (12/12/2007) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 6069/2007 (12/12/2007) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 6228/2007 (20/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 6228/2007 (20/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 22/06/2005, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 23/06/2005, página 101, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE MOTORISTA PREVENCAO PROIBICAO VEICULOS FUMO

Data de Encerramento 18/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 317SO (11/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2008 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2008 16:09 ARQUIVO/Recebido
17/01/2008 17:02 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/01/2008 17:45 SGP23/Recebido
16/01/2008 17:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/01/2008 17:12 SGP21/Recebido
02/10/2006 16:23 CCJ/Encaminhado para SGP21
03/07/2006 15:11 CCJ/Recebido
03/07/2006 14:48 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/07/2006 14:48 SGP22/Recebido
27/06/2006 10:42 SGP23/Encaminhado para SGP22
30/05/2006 14:47 SGP23/Recebido
29/05/2006 17:27 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/05/2006 17:26 SGP21/Recebido
29/05/2006 17:23 SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/02/2006 18:36 SAUDE/Recebido
13/02/2006 17:31 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/02/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/02/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/11/2005 18:00 ECON/Recebido
22/11/2005 17:28 CCJ/Encaminhado para ECON
25/08/2005 11:00 CCJ/Recebido
25/08/2005 10:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/08/2005 10:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/08/2005
Prazo regimental 16/11/2005
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 16/09/2005
Relatório
Relatório Número 1904 /2005 , apresentado em: 16/11/2005
Parecer Número 1403 /2005 , apresentado em: 16/11/2005
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/2005
Requerimentos
RDS 1835/2005
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 393/05, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 21/09/2005
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2005) ao processo PL 393/2005.
Leitura 21/09/2005, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 22/11/2005
Prazo regimental 09/02/2006
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 23/11/2005
Relatório
Relatório Número 5009 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Parecer Número 8 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/02/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (29/03/2006) da Legislatura 14-2.
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 76SE (24/05/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 1630/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/05/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 393/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1630/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/05/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 393/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 891/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 393/05 DO VEREADOR ATÍLIO FRANCISCO publ. no DOC de 27/06/06, p. 4, col. 4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/06/2006
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL Nº 94/06
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2006) ao processo PL 393/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 317SO (11/12/2007)
Comissões Designadas em 30/06/2006
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/07/2006
Prazo regimental 15/08/2006
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 15/08/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 317SO (11/12/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 6069/2007
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/12/2007
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 393/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2007
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OF-SGP23 6069/2007
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/12/2007
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 393/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 4287/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 14.638 P/ A CMSP PROMULGAR O PL 393/05, CUJO VETO TOTAL FOI REJEITADO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/12/2007
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 240/07
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2007) ao processo PL 393/2005.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2008 11:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2008 11:04 ARQUIVO/Recebido
03/01/2008 13:34 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/01/2008 13:34 SGP23 Registro Inicial
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 6228/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 20/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 393/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6228/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 20/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 393/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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