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Ementa
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CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas nos artigos 32, parágrafo 2º, inciso VIII e 41, inciso XI da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, V do nosso Regimento Interno;
Considerando que o Projeto de Lei nº 369/2025 foi aprovado em primeira discussão, em 04 de junho de 2025, e ainda não foram convocadas as respectivas audiências públicas.
REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, incisos V do Regimento Interno desta Casa, que esta Douta Comissão realize as duas Audiências Públicas para que o respectivo projeto de lei possa ser encaminhado para segunda votação.
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Autores
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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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11/06/2025
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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Audiência Pública realizada em 01/09/2025, às 18h00, no Auditório Prestes Maia
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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