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Ementa
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REQUERIMENTO Exma. Sra. Presidente e demais Exmos. Membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO que o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo foi criado em 2005; CONSIDERANDO que, após 20 anos, o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo carece de atualização em face das constantes mudanças na sociedade, no que concerne à conscientização sobre o direito dos animais; CONSIDERANDO que a modernização do Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo é conduzida por um Grupo de Estudos integrante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, composto pelos seguintes Deputados e Deputadas Estaduais: Ana Carolina Serra, Carlão Pignatari, Clarice Ganem, Leci Brandão, Luiz Claudio Marcolino, Rafael Saraiva e Ricardo França; CONSIDERANDO que Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo acaba por interferir diretamente na legislação municipal de São Paulo; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Paulo pode contribuir efetiva e diretamente na elaboração e modernização do novo Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo; REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, a realização de audiência pública com data a ser agendada posteriormente e com o tema “Modernização do Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo”, com a participação do Grupo de Estudos integrante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa e de representantes da Secretaria Municipal da Saúde, em especial da Coordenadoria de Saúde e Proteção Animal - COSAP.
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