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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 524/2023, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Cultura e Orçamento Participativo, de Direitos Humanos e Cidadania e de Urbanismo e Licenciamento. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/06/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2023/0031763-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/06/2025) ao processo PL 524/2023.
OF-SGP12 768/2023
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Plenário
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