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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 278/2025, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/06/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0014850-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/06/2025) ao processo PL 278/2025.
OF-SGP12 64/2025
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Plenário
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