|
Ementa
|
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Requerimento de Informação – 52 GV nº __/2025 À Secretaria Municipal de Cultura do Município de São Paulo, Assunto: Solicitação de informações sobre a política de atendimento a casos de racismo na comunidade escolar a ser encaminhada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal de São Paulo à Secretaria Municipal da Educação do Município de São Paulo. Senhor Secretário, Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requer-se o encaminhamento do presente Requerimento de Informações à Secretaria Municipal da Educação, para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias corridos, preste à Comissão de Educação, Cultura e Esportes as informações a seguir especificadas: CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de segregação; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 10.639/2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), tornando obrigatória a inclusão do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira no currículo escolar; CONSIDERANDO ainda que o Currículo da Cidade prevê diretrizes pedagógicas e ações voltadas à valorização da diversidade e ao respeito às garantias constitucionais no ambiente escolar; REQUER-SE à Secretaria Municipal da Educação o fornecimento das seguintes informações, de modo claro e detalhado: 1.Existe protocolo formalmente instituído no âmbito da Rede Municipal de Ensino, incluindo escolas diretas e conveniadas, para o atendimento de estudantes e servidores vítimas de episódios de discriminação racial? Em caso positivo, encaminhar cópia do documento normativo ou orientações administrativas correspondentes. 2.Quais são os procedimentos oficialmente estabelecidos para as unidades escolares ao receberem denúncias ou relatos de condutas envolvendo possíveis atos de racismo no ambiente escolar? 3.A Secretaria dispõe de programa de capacitação continuada, específico para docentes e demais profissionais da educação, voltado ao tratamento adequado dessas situações? Em caso afirmativo, apresentar o plano de formação e os conteúdos ministrados. 4.Existem mecanismos institucionais de acompanhamento e avaliação quanto à eficácia das políticas de prevenção e enfrentamento ao racismo na rede municipal de ensino? Há indicadores quantitativos ou qualitativos utilizados para essa finalidade? 5.Há canal oficial disponibilizado pela Secretaria para recebimento de denúncias, sugestões ou manifestações por parte da comunidade escolar relativas ao tema? Em caso afirmativo, especificar sua natureza (física ou digital), modo de funcionamento e responsáveis pelo tratamento das demandas. O presente requerimento visa, portanto, obter dados objetivos e transparentes sobre as medidas efetivamente adotadas pela Pasta quanto ao enfrentamento de eventuais condutas discriminatórias no âmbito das unidades escolares municipais, abrangendo tanto os aspectos preventivos quanto os procedimentos de acolhimento e responsabilização. Busca-se, com isso, assegurar o fiel cumprimento das normas legais vigentes e o fortalecimento de políticas públicas que respeitem os princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no âmbito da rede municipal de ensino. Sala das Comissões, São Paulo, 28 de maio de 2025. SONAIRA FERNANDES VEREADORA DO PARTIDO LIBERAL (PL)
|
