Relatório Detalhado - PL 514/2005

PROJETO DE LEI

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PL 514/2005

PROMULGADO

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Lei Municipal

14987 - 29/09/2009

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECEPÇÃO PRÓ-ATIVA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/08/2005

Autuado em

16/08/2005 - Processo 01-514/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-514/2005) (16/09/2009) - Autor(es): Ver. PAULO FRANGE (MDB);

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 3078/2009 (17/09/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3078/2009 (17/09/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

16/08/2005, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

17/08/2005, página 71, coluna 1

Data de Encerramento

29/09/2009

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 52SE (16/09/2009)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
30/09/2009 15:31	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
30/09/2009 15:31	ARQUIVO/Recebido
30/09/2009 10:35	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/2009 17:24	SGP23/Recebido
18/09/2009 15:40	SGP21/Encaminhado para SGP23
07/04/2009 14:27	SGP21/Recebido
06/04/2009 19:40	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
23/03/2009 12:00	PESQUISA/Recebido
20/02/2009 15:03	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:42	SGP2/Recebido
16/02/2009 14:10	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:23	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 11:23	SGP21/Recebido
21/08/2006 13:10	FIN/Encaminhado para SGP21
21/08/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
16/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/08/2006 16:00	FIN/Relator(a)/
03/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 15:00	FIN/Consultoria/
26/05/2006 18:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/05/2006 18:00	FIN/Recebido
26/05/2006 16:38	ADM/Encaminhado para FIN
26/05/2006 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2006 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/05/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 13:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 13:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2006 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2006 16:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2006 16:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2006 15:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 17:20	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 17:20	ADM/Recebido
24/04/2006 16:55	SAUDE/Encaminhado para ADM
24/04/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 12:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 12:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/03/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/03/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 16:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 16:00	SAUDE/Recebido
14/12/2005 15:04	CCJ/Encaminhado para SAUDE
27/09/2005 14:00	CCJ/Recebido
27/09/2005 12:57	SGP22/Encaminhado para CCJ
27/09/2005 12:57	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/08/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/09/2005

Prazo regimental

30/11/2005

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 04/10/2005

Relatório

Número 5279 /2005 , apresentado em: 30/11/2005

Parecer

Número 1512 /2005 , apresentado em: 30/11/2005

Autor

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 14/12/2005 , página 127, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

30/11/2005

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

14/12/2005

Prazo regimental

12/04/2006

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 23/02/2006

Relatório

Número 7025 /2006 , apresentado em: 12/04/2006

Parecer

Número 259 /2006 , apresentado em: 12/04/2006

Autor

Ver. NOEMI NONATO (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 21/04/2006 , página 58, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT) Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/04/2006

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

24/04/2006

Prazo regimental

24/05/2006

Relator

Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 25/04/2006

Relatório

Número 4052 /2006 , apresentado em: 24/05/2006

Parecer

Número 548 /2006 , apresentado em: 24/05/2006

Autor

Ver. LENICE LEMOS (PFL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 26/05/2006 , página 65, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

24/05/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

26/05/2006

Prazo regimental

21/08/2006

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 01/06/2006

Relatório

Número 2219 /2006 , apresentado em: 16/08/2006

Parecer

Número 1001 /2006 , apresentado em: 16/08/2006

Autor

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 19/08/2006 , página 107, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/08/2006

Requerimentos

RDS 49/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR PAULO FRANGE.
Autores	Ver. CELSO JATENE (PL)
Recebimento (protocolo)	05/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 1008/1997. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 98/1998. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 224/1998. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 225/1998. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 410/1998. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 63/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 465/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 466/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 480/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 582/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 636/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 175/2000. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 257/2000. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 84/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 316/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 317/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 390/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 404/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 5/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 183/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 184/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 204/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 236/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 287/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 304/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 361/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 366/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 484/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 603/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 646/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 652/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 667/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 713/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 170/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 171/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 172/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 206/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 207/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 214/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 236/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 239/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 290/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 318/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 319/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 365/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 415/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 416/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 465/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 519/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 859/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 209/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 106/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 121/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 514/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 528/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 769/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 48/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 199/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 204/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 304/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 308/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 405/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 545/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 580/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 635/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 678/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 704/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 24/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 803/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 15/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 217/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 304/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 355/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 356/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 357/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 358/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 359/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 420/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 421/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 529/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 590/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 611/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 624/2008.
Leitura	05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 20SE (07/04/2009) da Legislatura 15-1.

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	16/09/2009
Resultado	LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	6
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data	16/09/2009
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 52SE (16/09/2009) da Legislatura 15-1.

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Apresentado em	16/09/2009
Matérias Referidas	Anexado em (16/09/2009) ao processo PL 514/2005.
Leitura	16/09/2009, na Sessão Extraordinária 51, Legislatura 15-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Ofícios

OF-SGP23 3078/2009

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	17/09/2009
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 514/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	21/09/2009
Prazo de resposta (dias)	15
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OF-SGP23 3078/2009

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	17/09/2009
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 514/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	21/09/2009
Prazo de resposta (dias)	15
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