PROJETO DE LEI

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PL 265/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS PELO USO DO ESPAÇO SUBTERRANEO E AÉREO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/2005
Autuado em 13/05/2005 - Processo 01-265/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3375/2007 (29/10/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 130/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 409/2007 (26/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 409/2007 (26/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 396/2009 (27/08/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 396/2009 (27/08/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 17/05/2005, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 18/05/2005, página 89, coluna 3
Palavras-Chave COBRANCA  |  ESPACO AEREO  |  PRECO PUBLICO  |  TAXAS  |  USO DO SOLO  |  UTILIZACAO  |  SUBSOLO  |  PAGAMENTO  |  TUBULACAO SUBTERRANEA  |  INSTALACAO SUBTERRANEA  | 
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/11/2014 17:29 SGP21/Recebido
25/11/2014 15:57 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
02/05/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
02/05/2013 11:46 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/2010 13:32 SGP21/Recebido
23/04/2010 12:09 FIN/Encaminhado para SGP21
23/04/2010 13:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
20/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2010 14:00 FIN/Comissão/Vistas
12/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
24/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 16:00 FIN/Consultoria/
04/03/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/03/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
18/02/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
12/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/11/2009 12:00 FIN/Recebido
26/11/2009 11:52 ECON/Encaminhado para FIN
26/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 12:00 ECON/Recebido
28/10/2009 11:52 FIN/Encaminhado para ECON
27/10/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
25/08/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
21/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/06/2009 15:00 FIN/Consultoria/
08/06/2009 12:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2009 11:04 FIN/Recebido
05/06/2009 11:22 URB/Encaminhado para FIN
08/06/2009 10:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 15:44 URB/Recebido
11/03/2009 16:16 SGP2/Encaminhado para URB
20/02/2009 17:52 SGP2/Recebido
20/02/2009 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2009 17:40 ARQUIVO/Recebido
05/01/2009 15:25 URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/10/2005 17:50 URB/Recebido
25/10/2005 14:52 CCJ/Encaminhado para URB
13/09/2005 14:30 CCJ/Recebido
13/09/2005 13:49 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/09/2005 13:49 SGP22/Recebido
13/09/2005 13:49 GV54/Encaminhado para SGP22
13/09/2005 13:49 GV54/Recebido
29/08/2005 12:12 SGP22/Encaminhado para GV54
29/08/2005 12:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/09/2005
Prazo regimental 19/10/2005
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 28/09/2005
Relatório
Relatório Número 1812 /2005 , apresentado em: 19/10/2005
Parecer Número 1177 /2005 , apresentado em: 19/10/2005
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/10/2005 , página 130, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2005
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 25/10/2005
Prazo regimental 30/03/2007
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 28/02/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 409/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/09/2007
Resumo solicita informações acerca do PL 655/2005de autoria do vereador Wadih Mutran
Matérias Referidas PL 265/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 409/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/09/2007
Resumo solicita informações acerca do PL 655/2005de autoria do vereador Wadih Mutran
Matérias Referidas PL 265/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 3375/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/10/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 609/07-C
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2007) ao processo PL 265/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 17/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 130/2009
Ementa DESARARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 17/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 1/2005.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 2/2005.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 265/2005.
Leitura 17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2009
Prazo regimental 30/06/2009
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 20/03/2009
Relatório
Relatório Número 440 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Parecer Número 410 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/06/2009 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Ofícios
OF-SGP15 396/2009
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 27/08/2009
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 265/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/2009
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 396/2009
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 27/08/2009
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 265/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/2009
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 27/10/2009
Prazo regimental 19/11/2009
Relator Ver. MARCELO AGUIAR (PSC) , designado em: 03/11/2009
Relatório
Relatório Número 1490 /2009 , apresentado em: 19/11/2009
Parecer Número 1429 /2009 , apresentado em: 19/11/2009
Autor Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/2009 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/11/2009
Prazo regimental 26/04/2010
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 27/11/2009
Relatório
Relatório Número 390 /2010 , apresentado em: 20/04/2010
Parecer Número 380 /2010 , apresentado em: 20/04/2010
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/04/2010 , página 115, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Pedido de vista em 14/04/2010 - Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Requerimentos
RDS 37/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 241/1999.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1999.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/2001.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 19/11/2014
Prazo regimental 19/11/2014
Relator Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 19/11/2014
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2009
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